ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.576/2013

LEI Nº 1.576/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2014.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.

ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 37.793.505,40 (Trinta e sete milhões, setecentos e noventa e três mil e quinhentos e cinco reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.

ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

35.723.348,40

Receitas de Capital

2.070.157,00

TOTAL

37.793.505,40

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

2.849.231,00

Receitas de Contribuições

160.931,00

Receita Patrimonial

231.395,00

Receita de Serviços

733.489,00

Transferências Correntes

31.327.730,40

Outras Receitas Correntes

420.572,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

2.070.157,00

TOTAL

37.793.505,40

 

ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgão da Administração

 

Câmara Municipal de Brasnorte

1.845.268,11

Gabinete do Prefeito Municipal

938.364,00

Secretaria Municipal de Administração

1.564.107,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

6.767.324,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

10.976.482,00

Secretaria Municipal de Saúde

9.456.975,55

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

870.655,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.901.749,74

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.177.945,00

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

833.700,00

Secretaria Municipal de Planejamento

460.935,00

TOTAL

37.793.505,40

2 - Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

33.156.734,37

Despesas de Capital

4.100.920,80

Reserva de Contingência

535.850,23

TOTAL

37.793.505,40

3 - Por Funções

 

Legislativa

1.845.268,11

Administração

4.934.070,45

Assistência Social

1.177.945,00

Saúde

9.456.975,55

Educação

10.732.482,00

Cultura

244.000,00

Urbanismo

2.894.500,00

Habitação

385.000,00

Saneamento

1.142.000,0000000,000018

Gestão Ambiental

10.000,00

Agricultura

860.655,00

Energia

59.000,00

Transporte

2.265.824,00

Desporto e Lazer

619.000,00

Encargos Especiais

630.935,06

Reserva de Contingência

535.850,23

TOTAL

37.793.505,40

4 - Por Programas

 

Gestão Político Administrativa

828.364,00

Gestão Administrativa

1.595.107,00

Gestão Financeira

1.734.964,45

Desenvolvimento da Agricultura

730.655,00

Ensino Fundamental de 1º a 8º Série

8.885.482,00

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos

1.332.000,00

Educação Compensatória

140.000,00

Educação de Ensino Superior

50.000,00

Promoção de eventos artísticos e culturais

244.000,00

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

619.000,00

Atendimento integral a saúde

9.381.975,55

Assistência social/atenção e integração social do idoso

316.000,00

Assistência social/atenção ao portador de deficiência

26.000,00

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar

403.000,00

Assistência social/assistência comunitária

432.945,00

Captação, distribuição de água potável e tratamento de esgoto

930.000,00

Políticas habitacionais

385.000,00

Urbanização

2.904.500,00

Obras urbanas e saneamento básico

112.000,00

Obras de extensão da rede elétrica

59.000,00

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais

2.245.824,00

Encargos especiais

630.935,06

Reserva de contingência

535.850,23

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte

50.000,00

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

60.000,00

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal

1.491.720,31

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

150.000,00

Aquisição de Ônibus Escolares

80.000,00

Transferências a Instituições Escolares

10.000,00

Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem

100.000,00

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena

20.500,00

Realização de Expobrás

130.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica

165.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial

70.000,00

Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado

5.000,00

Meio Ambiente

10.000,00

Turismo

194.200,00

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Controladoria Interna Legislativa

88.547,80

Controle Orçamento, Financeiro e Patrimonial

110.000,00

Fiscalização e Controle da Política de Saúde

45.000,00

Planejamento Municipal

460.935,00

Gestão do SUS

30.000,00

TOTAL

37.793.505,40

 

ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, assim como do Plano Plurianual para o período 2014-2017.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

ANEXO V

 

DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2014

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

PODER LEGISLATIVO

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

1.845.268,11

 

PODER EXECUTIVO

 

02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

938.364,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.564.107,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

6.767.324,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.976.482,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

870.655,00

08 - SECRETARIA DE FINANÇAS

2.901.749,74

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

833.700,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

460.935,00

TOTAL GERAL

27.158.584,85

 

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.456.975,55

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.177.945,00

TOTAL GERAL

10.634.920,55

 

TOTAL GERAL

37.793.505,40

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

MARQUES ANTONIO CORREIA

Crc/mt 5028

 

* Os demais anexos da presente Lei encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5E7F2776