ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA NUMERO 015/2013

PORTARIA N.º 015/2013

 

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Alice Leila Pereira Franco em decorrência do falecimento do servidor Sr. Aristóteles Batista Teles.”

 

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho, Art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que trata do estatuto do servidor público do Município, Anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho, Decreto Municipal n.º 682 de 02 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o salário mínimo vigente em 2012;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Aristóteles Batista Teles, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 604591-2.A VIA - DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 060.642.131-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, da seguinte forma: em favor da Sra. Alice Leila Pereira Franco, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 1268921-1 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 883.070.181-53, residente e domiciliada neste município, convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2013.07.00016P, a partir de 01/11/2013 data do seu requerimento, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Cocalinho/MT, 11 de dezembro de 2013.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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