ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.555/2013
LEI Nº 1.555/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra- Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o esporte |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
5.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
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ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o esporte. |
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ELEMENTO DE DESPESA: |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
5.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
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Total |
R$ |
5.000,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11(onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5E88B224