ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA N.º 034/2013
Dispõe sobre a retificação dos Termos da Portaria nº 013/2013, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. ELIANA FERNANDES”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, anexo “XII”, atualizada, da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. ELIANA FERNANDES, portadora do RG nº. 21.624.875 SSP/SP CPF. Nº. 251.312.988-14 e da Cédula Eleitoral de nº. 9693400183, Zona. 043, Seção 0120, servidora Efetiva no cargo de Zeladora, Referencia “04”, Classe “B”, Nível “IV”, contando com um total de 3.316 dias líquidos de serviços prestados, ou seja, 09 (nove) anos e 01 (um) mês e 01 (um) dia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 001/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de Setembro de 2011, revogam-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã /MT, 06 de setembro de 2013.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:5E8E202F