ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2014
De: 02 de Junho de 2014
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Porto dos Gaúchos e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto dos Gaúchos – REFIS 2014, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Parágrafo Único. Não se incluí no presente Programa o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 2º. A administração do REFIS 2014 será exercida pelo Comitê Gestor, Órgão Administrativo a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.
§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) membro da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.
§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 3º. O ingresso no REFIS 2014 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.
§ 1º. O ingresso no REFIS 2014 implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte responsável, venham a permanecer nessa situação.
§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.
§ 3. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS 2014 dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS 2014 de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O REFIS abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.
Art. 5º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada por escrito em até 30 dias após a instituição do programa.
Parágrafo Único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º O parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, não poderá ultrapassar 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites definidos na tabela abaixo:
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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Em 02 parcelas |
80% |
80% |
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Em 03 parcelas |
60% |
60% |
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Em 04 parcelas |
50% |
50% |
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Em 05 parcelas |
40% |
40% |
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Em 06 parcelas |
30% |
30% |
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.
§ 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 4º. A opção pelo REFIS 2014 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 7º. Para ter acesso ao REFIS 2014 o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação ao IPTU lançado no ano de 2013.
Art. 8º. A remissão dos encargos previstos no art. 5º desta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada.
Art. 9º. A adesão ao REFIS 2014 sujeita o contribuinte ou responsável a:
I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais;
II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
IV- na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS 2014 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º.
Art. 10º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III – cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 11. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Parágrafo Único – São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 12. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS 2014 será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS 2014 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV – compensação ou utilização indevida de créditos;
V – o descumprimento de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
VI – a decretação da falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
VII – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS 2014;
VIII - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, mediante simulação de ato.
§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o exclui do REFIS 2014.
§ 2º. A notificação far-se-á:
I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;
II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
§ 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte responsável.
§ 4º. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS 2014 será utilizado para a amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
§ 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referidos, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar a sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.
Art. 13. A inclusão no REFIS 2014 fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo Único – Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar os honorários advocatícios.
Art. 14. Os tributos que não podem ser reparcelados não serão alcançados pelo REFIS 2014, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário, no ato do requerimento, o qual fara jus a remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, a exemplo:
a) Alvará de Funcionamento;
b) Alvará de Localização;
c) Reparcelamento de ISSQN;
d) Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;
e) Reparcelamento de IPTU;
f) Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;
g) Multas e notificações.
Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.
Art. 16. Integra a presente Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro - ANEXO I e a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - ANEXO II.
Art. 17. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT, Em 02 de Junho de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 14 da LRF.
O montante da Dívida Ativa, referente ao período compreendido até 31 de dezembro de 2013, pendente na Prefeitura, com atualização juros e multas é de R$ 158.910,47, sendo que o valor da atualização, juros e multas representam um montante de R$ 29.225,20, restando um saldo original de R$ 129.685,27.
Conforme determina o Art. 6º do Projeto de Lei, a municipalidade esta concedendo remissão de atualização, multas e juros, em percentuais de 100%, 80%, 60%, 50%, 40% e 30% do total dos mesmos, nas seguintes condições de parcelamento respectivamente, à vista, 2, 3, 4, 5 e 6 vezes.
Outro fato relevante, é que após o parcelamento as parcelas serão atualizadas pela INPC, conforme art. 82 da Lei nº 278/2009, não havendo perda moratória das demais parcelas.
Conforme planilha anexa, considerando as adesões acima relatadas, estão Projetadas o recebimento em torno de 20% da dívida ativa existente hoje, isso considerando-se a hipótese de pagamento à vista ou seja, com desconto de juros e multa.
Devemos considerar também o fato de que sobre os valores recebidos, o executivo deverá investir 30% em saúde e 10% em educação, obrigatoriamente.
Considerando os fatos acima expostos, acreditamos que haverá um acréscimo de receita considerável, sendo o valor da renuncia em 3 anos, pouco consideráveis tendo em vista os benefícios que trarão ao município e aos contribuintes.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO II
COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
ART. 14, da LRF.
A adoção de medidas que venham melhorar a arrecadação municipal tem o intuito de diminuir o montante da divida ativa inscrita e aumentar a receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores de juros, multas e correção, pois o montante torna-se pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão o presente benefício para saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.
Note-se que esta concessão de redutores de valores tributários abrange exclusivamente parcelas de tributos não prescritas.
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) permite que os créditos tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser anistiados, serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos tributos dos anos vindouros.
A instituição do programa traz aos munícipes a possibilidade de estarem quitando seus débitos fiscais com a Fazenda, assim o município poderá arrecadar num curto período um valor do qual não há perspectivas e estimativas, se não através de ações judiciais, quanto ao seu adimplemento, valores estes que devem ser destinados a melhora nos serviços públicos, como saúde, educação, esporte, entre outras. Ao passo que possibilita aos munícipes estarem quitando as dívidas para com a Fazenda.
Cabe ressaltar ainda que para ter acesso ao REFIS 2014 o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação ao IPTU lançado no ano de 2013, ou seja, isto significa que de forma direta o município estaria compensando a renúncia de receita, uma vez que independentemente do contribuinte vir a cumprir com os prazos dos parcelamentos efetuados ele já terá realizado o pagamento do IPTU referente ao exercício vigente para ter acesso ao programa, acarretando assim um aumento de receita que poderá ser destinada a consecução de programas e ações públicas voltadas aos munícipes.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:5EB70F26