ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 602/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM I, ART. 42 E ART. 43, § 3º, DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2014 aprovado pela Lei n. 568/2013, no valor de R$510.000,00 conforme Convênio FNDE PAC II, como segue:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade: 10 INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
Proj/Ativ : 1028 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE
857 - 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações
Valor: 510.000,00
CONVÊNIOFNDEPAC II
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação do Recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Paço Municipal, em 11 de junho de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:5F227F46