ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Fundo Municipal de Previdencia

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
LEI 466

“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 378 DE 21 DE AGOSTO DE 2006”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 15 da Lei Municipal n° 378, de 21 de agosto de 2.006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 – O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para o tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição do segurado.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 02 de junho de 2011.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal


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Josmar Jose Moreira
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