ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 559/2013

LEI Nº. 559/2013 de 03 DE JULHO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS, EXCLUINDO E CRIANDO NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído o Novo Lotacionograma e a Tabela do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos municipais da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 2º - Ficam criados as funções de Fonoaudiólogo, Biomédico, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Zootecnista, Controlador Interno, Alimentador do sistema APLIC e Faxineira/copeira de acordo com a quantidade de vagas instituídas no anexo I.

 

Art. 3º. Ficam excluídas as seguintes funções: Tratorista, Telefonista, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Contabilidade, Operador do Sistema GEOBRAS, Agente Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Engenheiro Agrônomo, Terapeuta Ocupacional e Fiscal de Contratos.

 

§ 1º - Os servidores efetivos que exercem a função de Telefonista serão aproveitados na função de Recepcionista, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos;

 

§ 2º - Os servidores efetivos que exercem as funções de Auxiliar Administrativo I e Auxiliar Administrativo II serão aproveitados na função de Agente Administrativo, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos.

 

Art. 4º - A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Guarda Municipal - Vigilante, cuja exigência é vinte e um anos completos.

 

Art. 5º - O anexo I e II são partes integrantes desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.  


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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