ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619/2014

LEI N.º 619/2014, DE 28 DE NOVEMBRO 2014.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO TATU TRAÇADO DE CONFRESA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato de Bem Imóvel, conforme minuta anexa parte integrante desta Lei, com a“Associação Tatu Traçado de Confresa – MT”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 20.731.108/0001-61, com sede à Rodovia MT 430, KM 01, s/nº, Confresa – MT, cedendo-lhe uma área de terras com 39.335,71 m², equivalente há 3,9336ha, localizada nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: localiza-se no Lote 254 (APM – Aterro Sanitário), inicia-se a descrição deste perímetro no ponto A2T-M-B986, de coordenadas N 8.822.132,16m e E 439.925,06m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL 235, com azimute de 56º51’03” por uma distância de 161,09m, até o ponto A2T-M-B856, de coordenadasN 8.822.220,25m e E 440.059,93m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL 235, com azimute de 104º41’40” por uma distância de 225,95m, até o ponto A2T-M-B855, de coordenadas N 8.822.162,93m e E 440.278,50m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 255 – PA INDEPENDENTE I, com azimute de 235º09’07” por uma distância de 292,52m, até o ponto A2T-V-001, de coordenadas N 8.821.995,78m e E 440.038,43m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 254 – APM – ATERRO SANITÁRIO, com azimute de 320º15’49” por uma distância de 177,35m, até o ponto A2T-M-B986, onde teve inicio essa descrição.

 

Art. 2º.A área de terras acima descrita destina-se à construção da sede da Associação Tatu Traçado de Confresa – MT, e a montagem de toda infraestrutura, por parte da Associação, para a prática desportiva e lazer, e o contrato de comodato a ser firmado será pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.

 

Art. 3º.O Contrato de Comodato a ser firmado entre as partes obedecerá às cláusulas e condições estabelecidas na minuta anexa, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Confresa – MT, 28 de novembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:5F4FB0C4