ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.050/2013.

AUTOR: Mesa Diretora

 

SÚMULA: “CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL DE 6,20% (SEIS INTEIROS E VINTE CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A recomposição salarial concedida, pelo Poder Executivo, aos funcionários públicos municipais, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), através da Lei Municipal nº 1.041/2013 de 13/06/2013, fica por forma do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, estendido aos funcionários públicos municipais concursados e inativos do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - Os anexos VI, VII, VIII e IX, constantes do PCCS – Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, passam a vigorar conforme acostados na presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

ANEXO VI

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE

OPERACIONAL - PSO CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

 

NÍVEL

CLASSE

 

A

B

C

D

E

 

 

 

 

 

 

 

FUNDAMENTAL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

 

1

834,15

959,28

1.151,14

1.438,93

1.870,61

 

2

855,01

983,27

1.179,92

1.474,91

1.917,38

 

3

876,39

1.007,95

1.209,42

1.511,78

1.965,32

 

4

898,3

1.033,05

1.239,66

1.549,58

2.014,46

 

5

920,76

1.058,88

1.270,66

1.588,32

2.064,83

 

6

943,78

1.085,36

1.302,43

1.628,03

2.116,45

 

7

967,38

1.112,49

1.334,99

1.668,74

2.169,37

 

8

991,57

1.140,31

1.368,37

1.710,46

2.223,61

 

9

1.016,37

1.168,82

1.402,59

1.753,23

2.565,94

 

10

1.041,78

1.198,05

1.437,65

1.797,07

2.336,19

 

11

1.067,83

1.228,01

1.473,60

1.842,00

2.394,60

 

12

1.094,53

1.258,71

1.510,44

1.888,06

2.454,47

 

13

1.121,90

1.290,17

1.548,21

1.935,27

2.515,83

 

14

1.149,95

1.322,44

1.586,92

1.983,65

2.578,73

 

15

1.178,70

1.355,50

1.626,60

2.033,25

2.643,21

 

16

1.208,17

1.389,39

1.667,26

2.084,08

2.709,29

 

17

1.238,37

1.424,12

1.708,94

2.136,19

2.777,03

 

18

1.269,34

1.459,73

1.751,67

2.189,59

2.846,46

 

19

1.984,70

1.496,23

1.795,46

2.244,34

2.917,63

 

20

1.301,74

1.533,65

1.840,35

2.300,46

2.990,57

 

21

1.366,95

1.572,00

1.886,37

2.357,97

3.065,34

 

22

1.401,12

1.611,30

1.933,53

2.416,92

3.141,97

 

23

1.436,16

1.651,58

1.981,88

2.477,35

3.220,53

 

24

1.472,06

1.692,87

2.031,43

2.539,29

3.301,05

 

25

1.508,87

1.735,21

2.082,21

2.602,77

3.383,58

 

ANEXO VII

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

 

 

NÍVEL

CLASSE

 

A

B

C

D

E

 

 

 

 

 

 

 

FUNDAMENTAL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

 

1

834,15

959,28

1.630,77

2.038,46

2.650,00

 

2

855,01

983,27

1.671,54

2.089,43

2.716,25

 

3

846,39

1.007,85

1.713,33

2.141,67

2.784,15

 

4

898,3

1.033,05

1.756,16

2.195,21

2.853,76

 

5

920,76

1.058,88

1.800,06

2.250,10

2.825,10

 

6

943,78

1.085,36

1.845,06

2.306,35

2.998,23

 

7

967,38

1.112,49

1.891,18

2.364,01

3.073,19

 

8

991,57

1.140,31

1.938,46

2.423,11

3.150,01

 

9

1.016,37

1.168,82

1.986,92

2.483,68

3.228,76

 

10

1.041,78

1.198,05

2.036,59

2.545,78

3.309,48

 

11

1.067,83

1.228,01

2.087,50

2.609,42

3.392,22

 

12

1.094,53

1.258,71

2.139,69

2.674,66

3.477,02

 

13

1.121,90

1.290,17

2.193,18

2.741,53

3.563,86

 

14

1.149,95

1.322,44

2.248,01

2.810,07

3.653,05

 

15

1.178,70

1.355,50

2.304,21

2.880,32

3.744,37

 

16

1.208,17

1.389,39

2.361,82

2.952,32

3.837,98

 

17

1.238,77

1.424,12

2.420,86

3.026,13

3.933,93

 

18

1.269,34

1.459,73

2.481,39

3.101,79

4.032,28

 

19

1.301,07

1.496,23

2.543,42

3.179,33

4.133,08

 

20

1.333,60

1.533,65

2.607,00

3.258,81

4.236,41

 

21

1.366,95

1.572,00

2.672,18

3.340,28

4.342,32

 

22

1.401,12

1.611,30

2.632,78

3.423,79

4.450,88

 

23

1.436,16

1.651,58

2.807,45

3.509,38

4.562,15

 

24

1.472,06

1.692,87

2.877,64

3.597,11

4.676,21

 

25

1.508,87

1.735,21

2.949,58

3.687,04

4.793,13

 

ANEXO VIII

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL MÉDIO

 

 

NÍVEL

CLASSE

 

A

B

C

D

E

 

 

 

 

 

 

 

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

 

1

1.539,83

2.616,80

3.140,17

3.768,20

4.710,26

 

2

1.577,79

2.682,22

3.218,67

4.001,83

4.828,03

 

3

1.617,23

2.749,28

3.299,14

3.999,15

4.948,73

 

4

1.657,66

2.818,01

3.381,61

4.099,13

5.072,46

 

5

1.699,10

2.888,46

3.466,15

4.201,62

5.199,27

 

6

1.741,58

2.960,68

3.552,80

4.306,66

5.329,26

 

7

1.785,12

3.034,70

3.641,61

4.414,32

5.462,50

 

8

1.829,75

3.110,57

3.732,66

4.524,69

5.599,06

 

9

1.875,49

3.188,33

3.825,98

4.637,81

5.739,04

 

10

1.922,37

3.268,03

3.921,63

4.753,76

5.882,52

 

11

1.970,00

3.349,73

4.019,67

4.872,61

6.029,58

 

12

1.970,44

3.433,47

4.120,17

4.994,43

6.180,32

 

13

2.070,19

3.519,31

4.223,17

5.119,30

6.334,83

 

14

2.121,95

3.607,30

4.328,46

5.247,28

6.493,21

 

15

2.175,00

3.697,48

4.436,98

5.378,47

6.613,07

 

16

2.229,38

3.789,92

4.547,90

5.512,94

6.821,94

 

17

2.285,11

3.884,67

4.661,60

5.650,77

6.992,50

 

18

2.342,25

3.981,79

4.778,14

5.936,85

7.167,31

 

19

2.400,80

4.081,33

4.897,00

6.085,27

7.346,51

 

20

2.460,83

4.183,37

4.897,53

6.237,41

7.530,17

 

21

2.522,35

4.287,96

5.145,53

6.393,35

7.718,43

 

22

2.585,41

4.395,15

5.274,17

6.553,19

7.911,39

 

23

2.650,04

4.505,03

5.406,03

6.717,03

8.109,18

 

24

2.716,30

4.617,65

5.541,18

6.884,96

8.311,92

 

25

2.784,21

4.733,09

5.679,71

7.057,09

8.519,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR

 

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

E

 

 

 

 

 

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1

2.758,26

3.172,01

3.806,41

4.858,02

6.185,42

2

2.827,22

3.251,31

3.901,56

4.876,97

9.340,06

3

2.897,36

3.332,59

3.999,09

4.998,90

6.498,56

4

2.970,34

3.415,91

4.099,07

5.123,88

6.661,03

5

3.044,60

3.501,30

4.201,54

5.151,98

6.827,55

6

3.120,71

3.588,83

4.306,58

5.383,27

6.998,23

7

3.198,73

3.678,55

4.414,25

5.517,85

7.173,19

8

3.278,70

3.770,51

4.524,60

5.655,79

7.352,52

9

3.360,66

3.864,77

4.637,72

5.797,19

7.536,33

10

3.444,68

3.961,39

4.753,65

5.942,12

7.724,74

11

3.530,79

4.060,42

4.872,49

6.090,67

7.917,85

12

3.619,07

4.161,93

4.994,30

6.242,94

8.115,80

13

3.709,54

4.265,97

5.119,16

6.399,01

8.318,69

14

3.802,27

4.372,62

5.247,14

6.558,99

8.526,66

15

3.897,33

4.481,93

5.378,32

6.722,96

8.739,83

16

3.994,77

4.593,98

5.512,78

6.891,04

8.958,32

17

4.094,64

4.708,83

5.650,60

7.063,31

9.182,28

18

4.197,01

4826.,55

5.791,87

7.239,89

9.411,84

19

4.601,93

4.947,21

5.936,66

7.420,89

9.647,14

20

4.409,48

5.070,89

6.085,07

7.606,41

9.888,32

21

4.519,72

5.197,67

6.237,20

7.796,57

10.135,53

22

4.632,71

5.327,61

6.393,14

7.991,49

10.388,92

23

4.748,54

5.460,80

6.552,97

8.191,85

10.648,65

24

4.867,25

5.597,32

6.716,79

8.396,06

10.914,86

25

4.988,93

5.737,25

6.884,72

8.605,96

11.187,73


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
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