ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 441/2005
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa e dá outras providências.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário e deliberativo, com a finalidade específica de coordenar a Política Municipal do Idoso de Nova Bandeirantes, estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A presente Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso, e do Decreto Lei nº 1948 de 03 de julho de 1996, que regulamenta.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa: Homem ou Mulher maior de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:
I – A família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito a toda sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;
III – A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, constitui o principal agente e destinatário das transformações efetuadas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas existentes nos planos locais e regionais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa:
I – Formular e implantar a Política Municipal do Idoso, que visem superar as dificuldades dos idosos na sociedade atual, promovendo em todos os níveis da sociedade e da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da Pessoa Idosa, a eliminação da discriminação e sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do estado;
II – Difundir e apoiar a defesa dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal, desenvolvendo estudos, debates e pesquisas relativas a problemática do idoso.
III – Fiscalizar e tomar providências, cobrando dos órgãos competentes o cumprimento da legislação referente aos direitos dos idosos;
IV – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
V - Colaborar para melhor integração dos órgãos e organizações públicas e privadas no âmbito municipal, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
VI – Assessorar o Executivo Municipal quando da elaboração do orçamento público, destinando recursos para a execução da Política Municipal do Idoso:
VII – Elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todas as atividades compatíveis com sua condição, desenvolvendo ações voltadas também para a sensibilização da comunidade em geral para a situação da velhice, incentivando a integração social da pessoa idosa e sua conseqüente valorização;
VIII – Acompanhar e avaliar os programas na área de Assistência do Idoso no âmbito municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa será composto por:
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade, sendo organizações legalmente constituídas, eleitas em Fórum Próprio;
III – 03 (três) representantes dos idosos;
Parágrafo único – Cada membro titular terá 01 (um) suplente indicados respectivamente pelo Prefeito Municipal, Sociedade Civil organizada, e idosos.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por um período de igual duração.
Art. 8º - A função dos membros do Conselho será exercida gratuitamente, considerada como serviço público relevante.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa terá a seguinte organização:
I – Conselho Pleno
II – Mesa Diretora
III – Comissões de Trabalho
IV – Secretaria Executiva
Parágrafo 1º - O Conselho Pleno é órgão máximo de deliberação, reunindo-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês, extraordinariamente quando convocada pela Mesa Diretora ou por 1/3 dos membros.
Parágrafo 2º - As Comissões de trabalho poderão ser de caráter permanente ou provisório, constituída por no mínimo 02 (dois) membros e terão a função de executar as atividades ou programas na área de sua especialidade, referentes às deliberações do Conselho Pleno e de acordo com as necessidades de cumprimento das atribuições do Conselho Municipal.
Parágrafo 3º - A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretária, eleitos entre seus pares, respeitando a paridade.
Parágrafo 4º - A Secretaria Executiva será composta por funcionários cedidos pela Secretaria de Ação Social, referendado pelo Conselho Pleno.
Art. 10º - Compete a Mesa Diretora:
I – Representar o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa jurídica e extra-judicialmente;
II – Presidir o Conselho Pleno;
III – Baixar resoluções conforme deliberações do Conselho Pleno;
IV – Delegar competências;
V – Determinar as atividades para a Secretaria Executiva
Art. 11º - O Conselheiro que não se fizer representar em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem justificativa, aceita pelo Conselho Pleno, poderá ser excluído do Conselho, sendo comunicado ao órgão do qual é representante para proceder à respectiva substituição, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 12º - As organizações não representadas no Conselho Pleno poderão participar de suas atividades e/ou reuniões, apenas com direito a voz.
Art. 13º - As deliberações poderão ser tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Ação Social será responsável pela manutenção e funcionamento do Conselho Municipal, alocando recursos financeiros.
Art. 15º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da afixação desta lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa, nomeando seus integrantes.
Art. 16º - O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, para aprovar o regimento interno.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:5F689F92