ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI QUE FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES

LEI Nº. 436/2008 DE 28 DE JULHO DE 2008.

 

SÚMULA: “DISPOE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT., PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para o mandato 2009 a 2012 fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Artigo 2º - O subsídio do Vice-Prefeito de Figueirópolis D’Oeste-MT., para o mandato 2009 a 2012 fica fixado em parcela única de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

Artigo 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste-MT., no período de 2009 a 2012 fica fixado em parcela única de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

 

Artigo 4º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para a legislatura 2009 a 2012 fica fixado em parcela única no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo Único – O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para a legislatura 2009 a 2012 fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).

 

Artigo 5º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., poderão sofrer alterações a menor, através de Ato Normativo da Mesa Diretora da Câmara, para adequação às exigências do Art. 29, § 1º da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 6º - As faltas não justificadas pelos vereadores serão descontadas no valor de R$ 218,00 (Duzentos e dezoito reais).

§ 1º - O Vereador quando em missão autorizada pela Câmara Municipal, terá a ausência justificada automaticamente.

§ 2º - A ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico, dentro do prazo de 04(quatro) dias não dependerá da aprovação do Plenário para ser justificada.

§ 3º - As demais ausências dependerão da aprovação pela maioria do Plenário, que efetuará o julgamento para serem justificadas.

§ 4º - O Vereador requerente não terá direito a voto no julgamento.

 

Artigo 7º - De conformidade com os dispositivos Constitucionais, os valores dos vereadores não poderão exceder a 5%(cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município e nem ultrapassar a 20%(vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Parágrafo Único – Estando fixado o valor máximo permitido, as Sessões Extraordinários não serão remuneradas, já estando presumida a sua realização, bem como previsto o seu pagamento dentro do subsídio mensal do Vereador.

 

Artigo 8º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2009, revogando-se as Leis Municipais nº 312/2004, 313/2004, 417/2008 e 418/2008 e as demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 28 DE JULHO DE 2008.

 

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Adilson Pereira dos Santos
Código Identificador:5FB2C5F0