ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.346 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

 

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ (Dois Milhões, Duzentos Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 100 – Recursos Ordinários, em anexo.

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de novembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2014.

 

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA

COMPENS.FINANCEIRA P/EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

1.7.2.1.22.20.00.00.00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/14

Total Orçado

1.600.000,00

Período - janeiro a outubro de 2014

4.548.404,39

Excesso já obervado

2.948.404,39

Média de arrecadação dos (1o) dez primeiros meses

454.840,43

Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada

909.680,87

(Soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado

3.858.085,26

Total a ser considerado no excesso

3.000.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

TOTAL GERAL

CALCULO DE TENDENCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

RECEITA

VALOR

1.1.2.1.22.20.00.00.00 – Compens .Financeira p/Exploração de Recursos Minerais

3.000.000,00

Total Geral

3.000.000,00

Fonte:

Recursos Ordinários

TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO

3.000.000,00

 

JUSTIFICATIVA

Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar da ordem de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado à suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.

Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação decorrente da Fonte – Recursos Ordinários.

A iniciativa dos referidos projetos de lei são exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, uma vez que trata -se de matéria orçamentária.

Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.

A operação de abertura de crédito adicional suplementar estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

A propósito, reza o artigo 41, I e II, da Lei Federal:

“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 

I – SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento em curso.

J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre a questão, definindo créditos suplementares:

“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares”

(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª. Ed., 1993, IBAM, p. 87/88)

Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.

Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:

“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

 

& 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

... II – os provenientes de excesso de arrecadação

& 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”

O art, 43- confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.

Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria.

 

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
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