ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1299-2014
De 25 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 268.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
25.751.4020.2016 – Manter a Rede de Iluminação Pública
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 14.000,00
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.7050.1036 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
449052000000 – Equipamento e Material Permanente R$ 92.000,00
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8130.2102 – Executar Prog. Ind Gestão Descent IGD/PBF
449052000000 - Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00
08.243.8110.2106 – Realizar atividades com crianças adolescentes e idosos
339030000000 – Material de Consumo R$ 24.000,00
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 26.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
08.244.8060.2070 – Efetuar auxílio á associações e entidades assistenciais
335043000000 – 0697 Subvenções Sociais R$ 40.000,00
TOTAL R$ 268.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.4020.1058 – Urbanizar Praças, Ruas e Avenidas
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
26.781.4080.1062 – Implantar a Pista de Pouso de Aeronaves
449051000000 – Obras e Instalações R$ 4.000,00
02.040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.8100.2065 – Adquirir Material e Brindes P/ distribuição gratuita
339032000000 – Material de Distribuição Gratuita R$15.000,00
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.128.7050. 2133 – Manter a Educação Permanente em Saúde
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 5.000,00
10.301.7010.2050 – Manter a Saúde da Familia – PSF
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 27.000,00
10.301.7090.2047 – Manter o Piso da Atenção Básica
339030000000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 15.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
10.302.7020.1039 – Adquirir Equip. Ambulatoriais e Hospitalares
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.302.7020.2150 – Manter as Ativ. Das Ações Media e Alta Complexidade
339030000000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
10.305.7040.2051 – Manter ações de Vig. Epidem. Amb. Saúde TFVS
319011000000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
10.305.7100.1102 – Implantar o centro de testagem e aconselhamento
319011000000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8110.2125 – Executar o programa pro Jovem Adolescentes PBVI
339036000000 – Outros Serv. De terceiros- Pessoa Física R$ 3.100,00
339039000000 – Outros Serv. De terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
08.244.8020.1103 – Construir muro e alambrado centro de múltiplo uso
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
08.244.8080.1070 – Implantar Prog. Fomento a Geração de Renda
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
08.333.8010.2098 – Implantar o Prog. Primeiro emprego
339039000000 – Outros Serv. De terceiros- Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
08.363.8020.2075 – Realizar cursos de capacitação Profissional
339039000000 – 0439 Outros Serv. De terceiros- Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
16.482.8070.1044 – Construir Unidades Habitacionais
449051000000 – Obras e Instalações R$ 54.400,00
16.482.8070.1104 – Construir casas Pulverizadas
449051000000 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
16.482.8070.1045 – Adquirir bolsas de mat p/ const casas populares
449051000000 – 0441 Obras e Instalações R$ 7.500,00
16.482.8070.1123 – Executar projeto Morar Melhor
339030000000 – 0614 Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL R$ 268.500,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:6001E490