ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.632, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEI Nº 1.632, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre instalação, funcionamento e abertura de Farmácias e Drogarias no Município de Nova Mutum e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A licença de localização o funcionamento de novas farmácias, quer alopáticas, quer homeopáticas, drogaria, farmácia de manipulação e outros estabelecimentos similares, somente será concedida se observada à distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) de estabelecimento congêneres já existentes.

 

Art. 2º. Fica assegurado o direito adquirido para todos os estabelecimentos citados no artigo anterior, que já estejam legalmente instalados na data de entrada em vigor desta Lei.

 

Parágrafo Único O disposto neste artigo se estende às empresas do ramo, mesmo quando qualquer delas venha a sofrer alterações em sua razão social.

 

Art. 3º. O pedido de alvará especificado no "Caput" desta lei será instruído com certidão comprovando a preservação da distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros), que deverá ser expedida a requerimento do interessado ao Órgão Municipal responsável pela expedição da licença de localização, funcionamento e instalação de estabelecimentos comerciais.

 

Art. 4º. A Prefeitura Municipal não concederá a licença de localização e funcionamento aos estabelecimentos que contrariarem o disposto nesta lei.

 

Parágrafo 1º. Os pedidos em tramitação no Executivo Municipal, cujos processos de autorização estejam em andamento e ainda não concluídos, poderão obter a licença de localização e funcionamento, previsto em lei anterior.

 

Parágrafo 2º. Os estabelecimentos farmacêuticos abertos em desacordo ao determinado nesta lei serão imediatamente fechados, por não preencherem os requisitos legais.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6002FD5E