ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 353
“Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município de Porto dos Gaúchos-MT., e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ações, programas e concessão de benefícios relacionados à assistência social pelo Poder Público, no Município de Porto dos Gaúchos/MT, obedecerão ao disposto nesta Lei e demais normas que forem aplicáveis, observadas especialmente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º - A Assistência Social tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 4º - As ações de que trata esta Lei, poderão ser executadas diretamente pelo Poder Público ou através de convênios firmados com entidades sociais legalmente constituídas, sem fins lucrativos, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e administradas por membros da sociedade civil.
Art. 5º - Os programas assistenciais e benefícios eventuais oficiais são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Social.
Art. 6º - Os benefícios, programas e serviços são vinculados às disponibilidades de recursos financeiros destinados à assistência social e serão direcionados ao atendimento da população carente, identificada e cadastrada junto à Secretaria Municipal de Gestão Social, em especial àquelas famílias já cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 7º - A assistência social, no Município de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, será prestada das seguintes formas:
I – programas permanentes;
II – benefícios eventuais.
Art. 8º - São considerados “programas permanentes” os instituídos pelo Município de PORTO DOS GAÚCHOS/MT ou executados através de convênios com outros órgãos públicos, privados e demais entidades.
Art. 9º - São considerados “benefícios eventuais” os que se destinam ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, sendo:
I – auxílio transporte:
a) constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou de outras situações de necessidades prementes, encaminhadas por entidades ou as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de Gestão Social, após ser analisado por Assistente Social, lotado na respectiva Secretaria;
II – auxílio funeral:
a) atendimento a famílias de baixa renda após ser analisado por Assistente Social, lotado na Secretaria de Gestão Social;
b) remoção de moradores do Município de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, que vieram a falecer
III - auxílio cestas-básicas, e outros produtos necessários a dignidade da pessoa humana:
a) a famílias de baixa renda, em caso de desemprego, miséria, doenças e outros casos especiais, depois de ser criteriosamente analisado por Assistente Social, lotado na Secretaria de Gestão Social;
IV – auxílio documentação: destina-se ao pagamento de fotografias e taxas para documentos pessoais novos ou segundas vias;
V – auxílio às famílias de baixa renda, que vierem a serem atingidas por catástrofe de qualquer natureza, e/ou qualquer outro evento de força maior ou caso fortuito, depois de ser criteriosamente analisado por Assistente Social, lotado na Secretaria de Gestão Social.
Art. 10 – São beneficiários dos programas, serviços e benefícios previstos nesta Lei, as pessoas que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I – comprovar a residência no Município de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, através do Título de Eleitor, à exceção dos andarilhos;
II – possuir renda per capta de até meio salário mínimo mensal.
Art. 11 – Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Social, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 06 de setembro de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:600F9552