ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.587/2013

LEI N° 1.587 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA para o fim que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA: Caridade, esperança, fé e amor para a seguinte finalidade:

 

I – Cedência de servidores do município de Poxoréu, com ônus conforme segue:

 

- 01 Assistente Social, cedência de carga horária de 20 hs semanais;

- 01 Psicólogo, cedência de carga horária de 20 hs semanais;

- 01 Técnico agrícola, cedência de carga horária de 20 hs semanais;

- Médicos, conforme a necessidade.

- Outros profissionais “instrutores” nas áreas de esporte, lazer e serviços artesanais.

Art. 2º - Fica fixado o prazo de 01 ano, podendo a cedência ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias, a critério e no interesse da administração;

 

II – Repasse Mensal de 50 (cinquenta) Litros de combustíveis e,

 

III – Atendimento psicossocial de profissionais da área da assistência social com períodos e horários devidamente agendados e pactuados no termo.

 

Parágrafo Único: Os Servidores cedidos se concursados não terão prejuízos da carreira no serviço público do município de Poxoréu.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 06 de junho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:6020D36F