ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a realização da 29ª Expoagro e 33ª Festa do Peão de Boiadeiro e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), que será repassado para o Sindicato Rural de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o nº 03.335.684/0001-70, com sede na Avenida Marechal,  s/nº neste Município de Barra do Bugres, objetivando apoiar a realização da 29ª Expoagro e 33ª Festa do Peão de Boiadeiro, que será realizada de 10 à 14 de agosto de 2011 no Parque de Exposição Renê Barbour.

Parágrafo Único – Em contrapartida à contribuição constante do caput deste artigo, o Sindicato Rural de Barra do Bugres não cobrará da   população ingressos na forma pecuniária no dia 11/08/2011 (quinta-feira), condicionada a entrada apenas a entrega de 01 (um) quilo de alimento não perecível, que serão arrecadados no ato do ingresso ao recinto, por uma comissão formada de um representante de cada entidade filantrópica atuante no município, que se credenciarão junto ao beneficiário (Sindicato Rural de Barra do Bugres), que ficarão incumbidas da arrecadação, divisão em partes iguais e distribuição dos produtos.

 

Art.2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

11.                                          SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

11.001.0.0.                             MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

11.001.0.0.23.                               COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.001.0.0.23.695.                       TURISMO

11.001.0.0.23.695.7010.            DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

11.001.0.0.23.695.7010.2083. EVENTOS TURÍSTICOS

 

33.90.39.00.00. – 999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2011. 

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:602E459B