ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 018/2014

SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão extraordinária do dia 13 de agosto de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica isenta do pagamento de Alvará de Construção a empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.578.623/0001-70, com sede na Rua Fernando Simas, nº 1.222, Mercês, Curitiba-PR, especificamente com relação ao contrato para a construção de Escola do Programa Pro infância, a ser realizada nesta cidade de Denise-MT, com uma área de 1.282,57 m² (um mil duzentos e oitenta e dois metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), com o valor da obra estimado em R$ 1.728.93,34 (um milhão setecentos e vinte e oito mil noventa e três reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º- A renúncia ao recebimento do valor da taxa do alvará de construção será compensada com a satisfação dos créditos das execuções fiscais ajuizadas neste ano de 2014.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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