ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.119/2012.
DATA: 16 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O CONSELHO EVANGÉLICO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para o CONSELHO EVANGÉLICO DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.084.455/0001-68, com sede à Rua Celeste, s/nº, bairro Bela Vista, Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$: 38.000,00 (trinta e oito mil reais), que será pago em parcela única até a data da realização do evento.
§ 1º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização do evento Marcha para Jesus e na apresentação de um Show Gospel.
§ 2º - Os recursos financeiros de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser liberados desde que respeitadas as determinações da legislação eleitoral vigente.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.006.13- CULTURA
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0215.Cultura Viva
04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00-(138) - CONTRIBUIÇÕES – R$ 38.000.00
Art. 4º - O Conselho Evangélico de Sorriso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de novembro de 2012.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:604D89CD