ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2012

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO ROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 4º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, anualmente tomando como índice o INPC, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DE SETEMBRO DE 2012.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:6051E13A