ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2.012

“Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e Dá Outras providências”.

 

Eu, BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar 015/2008, de 07 de Abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º. ....

 

II. Recepcionista e Telefonista:

 

a) Classe A: Ensino Fundamental Completo;

b) Classe B: Ensino Médio Completo;

c) Classe C: Ensino Superior Completo.

 

III. Agente Administrativo, Agente de Fiscalização, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Contabilidade:

 

a) Classe A: Ensino Médio Completo;

b) Classe B: Ensino Superior Completo;

c) Classe C: Especialização, na área de atuação.

Art. 2º - Fica autorizado a adequação do ANEXO II, da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), que passa a ter nova redação, conforme anexo desta Lei:

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 19 de Março de 2.012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

Agente Serviço Público - 40 horas

 

 

Merendeira - 40 horas

 

 

 

Office Boy - 40 horas

 

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

622,07

715,38

808,69

2

637,62

733,27

828,91

3

646,95

744,00

841,04

4

659,39

758,30

857,21

5

671,84

772,61

873,39

6

684,28

786,92

889,56

7

696,72

801,23

905,73

8

709,16

815,53

921,91

9

721,60

829,84

938,08

10

734,04

844,15

954,26

11

746,48

858,46

970,43

12

758,93

872,76

986,60

13

771,37

887,07

1.002,78

14

783,81

901,38

1.018,95

15

796,25

915,69

1.035,12

16

808,69

929,99

1.051,30

17

821,13

944,30

1.067,47

18

833,57

958,61

1.083,65

19

846,02

972,92

1.099,82

20

858,46

987,23

1.115,99

21

870,90

1.001,53

1.132,17

22

883,34

1.015,84

1.148,34

23

895,78

1.030,15

1.164,52

24

908,22

1.044,46

1.180,69

25

920,66

1.058,76

1.196,86

 

Borracheiro - 40 horas

Coveiro - 40 horas

Recepcionista - 40 horas

Telefonista - 40 horas

Vigia - 40 horas

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

639,23

735,11

831,00

2

655,21

753,49

851,77

3

664,80

764,52

864,24

4

677,58

779,22

880,86

5

690,37

793,92

897,48

6

703,15

808,63

914,10

7

715,94

823,33

930,72

8

728,72

838,03

947,34

9

741,51

852,73

963,96

10

754,29

867,44

980,58

11

767,08

882,14

997,20

12

779,86

896,84

1.013,82

13

792,65

911,54

1.030,44

14

805,43

926,24

1.047,06

15

818,21

940,95

1.063,68

16

831,00

955,65

1.080,30

17

843,78

970,35

1.096,92

18

856,57

985,05

1.113,54

19

869,35

999,76

1.130,16

20

882,14

1.014,46

1.146,78

21

894,92

1.029,16

1.163,40

22

907,71

1.043,86

1.180,02

23

920,49

1.058,56

1.196,64

24

933,28

1.073,27

1.213,26

25

946,06

1.087,97

1.229,88

 

Agente Administrativo - 40 horas

 

 

Agente de Fiscalização – 40 horas

Auxiliar Administrativo – 40 horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

882,50

1.014,88

1.147,25

2

904,56

1.040,25

1.175,93

3

917,80

1.055,47

1.193,14

4

935,45

1.075,77

1.216,09

5

953,10

1.096,07

1.239,03

6

970,75

1.116,36

1.261,98

7

988,40

1.136,66

1.284,92

8

1.006,05

1.156,96

1.307,87

9

1.023,70

1.177,26

1.330,81

10

1.041,35

1.197,55

1.353,76

11

1.059,00

1.217,85

1.376,70

12

1.076,65

1.238,15

1.399,65

13

1.094,30

1.258,45

1.422,59

14

1.111,95

1.278,74

1.445,54

15

1.129,60

1.299,04

1.468,48

16

1.147,25

1.319,34

1.491,43

17

1.164,90

1.339,64

1.514,37

18

1.182,55

1.359,93

1.537,32

19

1.200,20

1.380,23

1.560,26

20

1.217,85

1.400,53

1.583,21

21

1.235,50

1.420,83

1.606,15

22

1.253,15

1.441,12

1.629,10

23

1.270,80

1.461,42

1.652,04

24

1.288,45

1.481,72

1.674,99

25

1.306,10

1.502,02

1.697,93

 

Tratorista – 40 horas

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

735,42

845,73

956,05

2

753,81

866,88

979,95

3

764,84

879,56

994,29

4

779,55

896,48

1.013,41

5

794,25

913,39

1.032,53

6

808,96

930,31

1.051,65

7

823,67

947,22

1.070,77

8

838,38

964,14

1.089,89

9

853,09

981,05

1.109,01

10

867,80

997,96

1.128,13

11

882,50

1.014,88

1.147,26

12

897,21

1.031,79

1.166,38

13

911,92

1.048,71

1.185,50

14

926,63

1.065,62

1.204,62

15

941,34

1.082,54

1.223,74

16

956,05

1.099,45

1.242,86

17

970,75

1.116,37

1.261,98

18

985,46

1.133,28

1.281,10

19

1.000,17

1.150,20

1.300,22

20

1.014,88

1.167,11

1.319,34

21

1.029,59

1.184,03

1.338,46

22

1.044,30

1.200,94

1.357,59

23

1.059,00

1.217,86

1.376,71

24

1.073,71

1.234,77

1.395,83

25

1.088,42

1.251,68

1.414,95

 

Eletrecista - 40 horas

 

 

Encanador – 40 horas

Pedreiro – 40 horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

882,50

1.014,88

1.147,25

2

904,56

1.040,25

1.175,93

3

917,80

1.055,47

1.193,14

4

935,45

1.075,77

1.216,09

5

953,10

1.096,07

1.239,03

6

970,75

1.116,36

1.261,98

7

988,40

1.136,66

1.284,92

8

1.006,05

1.156,96

1.307,87

9

1.023,70

1.177,26

1.330,81

10

1.041,35

1.197,55

1.353,76

11

1.059,00

1.217,85

1.376,70

12

1.076,65

1.238,15

1.399,65

13

1.094,30

1.258,45

1.422,59

14

1.111,95

1.278,74

1.445,54

15

1.129,60

1.299,04

1.468,48

16

1.147,25

1.319,34

1.491,43

17

1.164,90

1.339,64

1.514,37

18

1.182,55

1.359,93

1.537,32

19

1.200,20

1.380,23

1.560,26

20

1.217,85

1.400,53

1.583,21

21

1.235,50

1.420,83

1.606,15

22

1.253,15

1.441,12

1.629,10

23

1.270,80

1.461,42

1.652,04

24

1.288,45

1.481,72

1.674,99

25

1.306,10

1.502,02

1.697,93

 

Motorista – 40 horas

Operador de Maquinas Pesadas – 40 horas

Auxiliar de Contabilidade – 40 horas

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

1.103,14

1.268,61

1.434,08

2

1.130,72

1.300,33

1.469,93

3

1.147,27

1.319,36

1.491,45

4

1.169,33

1.344,73

1.520,13

5

1.191,39

1.370,10

1.548,81

6

1.213,45

1.395,47

1.577,49

7

1.235,52

1.420,84

1.606,17

8

1.257,58

1.446,22

1.634,85

9

1.279,64

1.471,59

1.663,54

10

1.301,71

1.496,96

1.692,22

11

1.323,77

1.522,33

1.720,90

12

1.345,83

1.547,71

1.749,58

13

1.367,89

1.573,08

1.778,26

14

1.389,96

1.598,45

1.806,94

15

1.412,02

1.623,82

1.835,62

16

1.434,08

1.649,19

1.864,31

17

1.456,14

1.674,57

1.892,99

18

1.478,21

1.699,94

1.921,67

19

1.500,27

1.725,31

1.950,35

20

1.522,33

1.750,68

1.979,03

21

1.544,40

1.776,06

2.007,71

22

1.566,46

1.801,43

2.036,40

23

1.588,52

1.826,80

2.065,08

24

1.610,58

1.852,17

2.093,76

25

1.632,65

1.877,54

2.122,44

 

Técnico Agropecuário - 40 horas

 

 

Técnico Administração - 40 horas

Técnico em Contabilidade – 40 horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

2.058,97

2.367,82

2.676,66

2

2.110,44

2.427,01

2.743,58

3

2.141,33

2.462,53

2.783,73

4

2.182,51

2.509,88

2.837,26

5

2.223,69

2.557,24

2.890,79

6

2.264,87

2.604,60

2.944,33

7

2.306,05

2.651,95

2.997,86

8

2.347,23

2.699,31

3.051,39

9

2.388,41

2.746,67

3.104,93

10

2.429,58

2.794,02

3.158,46

11

2.470,76

2.841,38

3.211,99

12

2.511,94

2.888,73

3.265,53

13

2.553,12

2.936,09

3.319,06

14

2.594,30

2.983,45

3.372,59

15

2.635,48

3.030,80

3.426,13

16

2.676,66

3.078,16

3.479,66

17

2.717,84

3.125,52

3.533,19

18

2.759,02

3.172,87

3.586,73

19

2.800,20

3.220,23

3.640,26

20

2.841,38

3.267,59

3.693,79

21

2.882,56

3.314,94

3.747,33

22

2.923,74

3.362,30

3.800,86

23

2.964,92

3.409,65

3.854,39

24

3.006,10

3.457,01

3.907,93

25

3.047,28

3.504,37

3.961,46

 

 

 

 

 

 

Mecânico - 40 horas

 

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

1.470,83

1.691,45

1.912,08

2

1.507,60

1.733,74

1.959,88

3

1.529,66

1.759,11

1.988,56

4

1.559,08

1.792,94

2.026,80

5

1.588,50

1.826,77

2.065,05

6

1.617,91

1.860,60

2.103,29

7

1.647,33

1.894,43

2.141,53

8

1.676,75

1.928,26

2.179,77

9

1.706,16

1.962,09

2.218,01

10

1.735,58

1.995,92

2.256,25

11

1.765,00

2.029,75

2.294,49

12

1.794,41

2.063,57

2.332,74

13

1.823,83

2.097,40

2.370,98

14

1.853,25

2.131,23

2.409,22

15

1.882,66

2.165,06

2.447,46

16

1.912,08

2.198,89

2.485,70

17

1.941,50

2.232,72

2.523,94

18

1.970,91

2.266,55

2.562,19

19

2.000,33

2.300,38

2.600,43

20

2.029,75

2.334,21

2.638,67

21

2.059,16

2.368,04

2.676,91

22

2.088,58

2.401,87

2.715,15

23

2.118,00

2.435,69

2.753,39

24

2.147,41

2.469,52

2.791,64

25

2.176,83

2.503,35

2.829,88

 

Assistente Social - 40 horas

 

 

Assistente Administrativa - 40 horas

Psicólogo – 40 horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

2.500,18

2.875,21

3.250,23

2

2.562,68

2.947,09

3.331,49

3

2.600,19

2.990,22

3.380,24

4

2.650,19

3.047,72

3.445,25

5

2.700,19

3.105,22

3.510,25

6

2.750,20

3.162,73

3.575,26

7

2.800,20

3.220,23

3.640,26

8

2.850,21

3.277,74

3.705,27

9

2.900,21

3.335,24

3.770,27

10

2.950,21

3.392,74

3.835,28

11

3.000,22

3.450,25

3.900,28

12

3.050,22

3.507,75

3.965,29

13

3.100,22

3.565,26

4.030,29

14

3.150,23

3.622,76

4.095,29

15

3.200,23

3.680,26

4.160,30

16

3.250,23

3.737,77

4.225,30

17

3.300,24

3.795,27

4.290,31

18

3.350,24

3.852,78

4.355,31

19

3.400,24

3.910,28

4.420,32

20

3.450,25

3.967,79

4.485,32

21

3.500,25

4.025,29

4.550,33

22

3.550,26

4.082,79

4.615,33

23

3.600,26

4.140,30

4.680,34

24

3.650,26

4.197,80

4.745,34

25

3.700,27

4.255,31

4.810,35

 

 

 

 

 

 

Auditor de Controle Interno – 40 horas

 

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

3.060,00

3.519,00

3.978,00

2

3.136,50

3.606,98

4.077,45

3

3.182,40

3.659,76

4.137,12

4

3.243,60

3.730,14

4.216,68

5

3.304,80

3.800,52

4.296,24

6

3.366,00

3.870,90

4.375,80

7

3.427,20

3.941,28

4.455,36

8

3.488,40

4.011,66

4.534,92

9

3.549,60

4.082,04

4.614,48

10

3.610,80

4.152,42

4.694,04

11

3.672,00

4.222,80

4.773,60

12

3.733,20

4.293,18

4.853,16

13

3.794,40

4.363,56

4.932,72

14

3.855,60

4.433,94

5.012,28

15

3.916,80

4.504,32

5.091,84

16

3.978,00

4.574,70

5.171,40

17

4.039,20

4.645,08

5.250,96

18

4.100,40

4.715,46

5.330,52

19

4.161,60

4.785,84

5.410,08

20

4.222,80

4.856,22

5.489,64

21

4.284,00

4.926,60

5.569,20

22

4.345,20

4.996,98

5.648,76

23

4.406,40

5.067,36

5.728,32

24

4.467,60

5.137,74

5.807,88

25

4.528,80

5.208,12

5.887,44


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:605D7647