ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 656/2012

LEI N.º 656 /2012. DE, 08 DE FEVEREIRO  DE 2012.

 

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu  sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2011.

 

Parágrafo Único-As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:

 

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

 

Parágrafo Único-As contratações a que se refere o Caput deste artigo, poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

I- Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;

 

II- Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;

 

III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal. 

 

Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.

Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício, algum, em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art.5º - Os servidores contratados por esta Lei, perceberão os vencimentos fixados no plano de Cargos e salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

 

Art. 6º - As remunerações do pessoal contratado com fim especificam previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

 

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

 

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei, fará jus a férias 13º Salário ou a qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

 

Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.

 

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no quadro mural da Prefeitura Municipal.

 

Gabinete do Prefeito de General Carneiro – MT, 08 de fevereiro  de 2012.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012.

  

COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Médicos

06

850,00 Por Plantões

Enfermeiro

02

3.507,68

Psicóloga

02

3.507,68

Técnico de Enfermagem

05

996,24

Agente de Saúde

05

650,99

Bioquímico

02

3.507,68

Motorista

06

860,00 (Convênio)

Técnico em Informática

01

1.000,00 (Convênio)

Auxiliar de consultório Dentário

03

622,00

Odontólogo

03

3.507,68

Biólogo

01

2.500,00

Fonoaudiólogo

01

750,00

 

ANEXO – II – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012

 

COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Professores

30

R$ 1.181,34

 

Merendeira

20

R$ 622,00

 

Secretário de Unidade Escolar

02

796,00

Auxiliar de Serviços Gerais

03

622,00

Nutricionista

01

2.000,00

Coordenadora

01

2.000,00

 

COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Eletricista

01

 1.693,85

 

ANEXO – III – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012

 

COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE

 ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Cargos

Quantidade de vagas

Vencimento

Assistente social

01

2.500,00

Professora Orientadora (PROJOVEM)

01

622,00

Monitor (PROJOVEM)

01

622,00

 

COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

E FINANÇAS

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Agente Administrativo

04

706,17

 

COM LOCOMOÇÃO NO DEPATARMENTO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS.

 

Cargos

Quantidade de vagas

Vencimentos

Engenheiro

01

2.500,00

Chefe Unidade de serviço conveniada

01

1.600,00


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:606B9BD9