ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/2012

SÚMULA: “Cria Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Itaúba, Estado de mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e para o Presidente da Câmara, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais) pelo exercício da atividade Parlamentar, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo 1º – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itaúba, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, até o quinto dia útil do mês subsequente , mediante a apresentação do relatório circunstanciado constante do anexo I, que é parte da presente Lei.

 

Parágrafo 2º – Para viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem

 

Parágrafo 3º – Fica extinto as Diárias para Vereadores dentro do Estado de Mato Grosso, permanecendo somente para o deslocamento para outros Estados da Federação e para o Distrito Federal.

Artigo 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar de forma injustificada.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento.

 

Artigo 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 064/2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 06 (seis) dias do mês de Março do ano de 2012.

 

RAIMUNDO ZANON,

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 06/03/2012 a 06/04/2012

 

ANEXO I

 

VEREADOR:

 

LOCAIS VISITADOS E RESPECTIVAS DATAS:

 

ASSUNTOS:

 

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

_____________________________________

 

Declaro que os fatos acima descritos são verdadeiros e de minha responsabilidade.

 

Itaúba, ___/___/______.

 

VEREADOR

RG.

CPF.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:609F258D