ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2010. DE, 22 DE SETEMBRO DE 2010.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Daniel Correa Beraldo, Prefeito Interino do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, no valor de R$ 4.130.046,74 (quatro milhões centro e trinta mil quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.

 

Art. 2º Fica instituído, a partir de 01 de Setembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

 

§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 34 anos a uma taxa suplementar inicial de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,983% (zero virgula novecentos e oitenta e três por cento), conforme tabela abaixo:

 

§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.

 

Art. 3°  Os incisos I, II e III do art. 43 da Lei nº 358, de 25 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43 ....

 

I - de uma contribuição mensal do segurado ativo, de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas de 11% (onze por cento) calculada sobre a parcela do benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 14,62% (quatorze vírgula sessenta e dois por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, sendo que 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento) referem-se ao custo normal e 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência” (NR)

 

Art. 4° O art. 43 da Lei nº 358, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

 

“Art. 43............

 

X - de uma taxa de administração, a ser suportada pelo Município, fixada em 2% (dois por cento) sobre valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior, para o custeio das despesas administrativas.” (AC)

 

Art. 5º As alíquotas contributivas fixadas nos incisos I e II do art. 43 da Lei nº 358, de 25 de junho de 2003, somente passarão a viger a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, consoante determina o § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Até que entrem em vigor as alíquotas de que trata o caput, serão mantidas as alíquotas anteriores.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 541, de 4 de setembro de 2009, e demais disposições em contrário.

 

Ribeirão Cascalheira/MT, 22 de Setembro de 2010.

 

DANIEL CORREA BERALDO

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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