ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 058/2013

 

PREGÃO Nº 026/2013– EDITAL Nº 044/2013

 

PROCESSO Nº 044/2013

 

VALIDADE: 12 (doze) MESES

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCURADOR, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT E A EMPRESA: MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA-ME

 

O MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua 3,s/n°, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.204.945/0001-86, pelo Prefeito Municipal o Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF nº. 069.617.268-28 e portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa: MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA – ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 15.275.037/0001-08, estabelecida a SQN 405, Bloco Q Apto 301 Asa Sul, Cep: 70.239-170 Brasília –DF; representada neste ato por seu Diretor MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 654848-SSP/MS e do CPF nº 583.267.231-34, residente a Q.SQS 405 Bloco Q Ap. 301- Asa Sul Brasília –DF; doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 026/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1 – DO OBJETO

 

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, tendo como objetivo principal a prestação de serviços de procurador para representar o município em diversos órgãos administrativos estaduais e federais e objetivos sencudarios realizar serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional, em relações publicas e comunicação, interna e externa, gestão dos negócios prestados a empresas e outras organizações, em matéria de planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário; conforme especificações e quantidades descritas abaixo;

 

MARCELO LUIZ FAUTINO PEREIRA-ME (9444)

1

Tendo como objetivo principal a prestação de serviços de procurador para representar o município em diversos órgãos administrativos estaduais e federais e objetivos sencudarios realizar serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional, em relações publicas e comunicação, interna e externa, gestão dos negócios prestados a empresas e outras organizações, em matéria de planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário; conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I;

MES

12,00

2.000,00

24.000,00

 

 

 

 

 

24.000,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

2.1 – O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço unitário, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei nº 8.666/93.

2.2 – Os serviços serão realizados nos dias e horários solicitados pela Secretaria de Administração e Planejamento, conforme orientações emanadas da CONTRATANTE;

2.3 – As peças utilizadas na reposição serão fornecidas de acordo com as ordens de serviço da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

3.1 – O valor global estimado do referido contrato é de R$24.000,00. (vinte e quatro mil reais).

3.2 – O valor mensal estimado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido pela Secretaria de Administração e Planejamento e estarão condicionados à apresentação da nota fiscal ou recibo de prestação de serviços devidamente atestados pelo responsável da fiscalização dos serviços.

3.4 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (trinta) dias.

3.5 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.6 – Todos os pagamentos serão precedidos de planilha demonstrativa de serviços expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, condicionados às ordens de serviço.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

4.1 – O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze).

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão condicionadas às emissões das ordens de serviços emitidas pela Secretaria de Administração e Planejamento por parte da CONTRATANTE.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

 

5.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 026/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02- Gabinete do Prefeito

Unidade 01 – Gabinete do prefeito

Projeto Atividade – .... – Manutenção com o Gabinete do Prefeito

Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Despesa: 161

 

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

6.1 – A CONTRATADA fica dispensada da prestação de garantia para a execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

 

a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam executados inteiramente;

b) observar, no desenvolvimento dos trabalhos, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas, dando garantia mínima para os serviços realizados;

c) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais, acompanhadas das respectivas planilhas dos serviços executados, devidamente atestadas pela Secretaria de Administração e Planejamento responsável da CONTRATANTE.

f) receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços prestados.

7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

 

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar ajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

 

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas planilhas de relatório de serviços pela Secretaria de administração e Planejamento de cada período, já devidamente atestadas pela mesma que será responsável pela fiscalização;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) exigir garantia da prestação dos serviços e das peças repostas após a sua conclusão e entrega final;

j) efetuar a retenção do ISSQN sobre as notas fiscais ou recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos;

k) efetuar a retenção de 11% sobre o montante de 30% das notas fiscais ou dos recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos, e promover o recolhimento a favor do INSS, conforme determinação da IN nº 971/2009 da SRP;

l) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

m) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

 

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

 

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

 

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

 

9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

 

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de dois dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE INÍCIO" ou interrompê-los por mais de dez dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços, ou com respeito a quaisquer dos materiais fornecidos;

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

 

9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

 

10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial nº 026/2013 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

 

11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

 

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

13.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor João Novais Filho, designado Fiscal do Contrato, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ORDENS DE INÍCIO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

14.1 – Os relatórios mensais de execução dos serviços pela CONTRATADA serão recebidos por servidor responsável pela coordenação e credenciado pela Secretaria de Administração e Planejamento por cada mês de serviços executados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de quantidades ou especificações dos serviços se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parte da execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pela subcontratada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas de execução dos serviços serão processadas nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do art. 65 da Lei acima referida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 – E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Serra Nova Dourada – MT, em 28 de maio de 2013

 

CONTRATANTE

 

Sócio Diretor (proprietário)

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

 

Assinatura:______________________

Assinatura:______________________

 

Nome:

R.G. nº

C.P.F. nº

 

Nome:

R.G. nº

C.P.F. nº


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
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