ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2008/2014

DATA: 09 de julho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar como de Utilidade Pública a faixa de terra que especifica, para fins de Servidão Administrativa, destinada à implantação da Linha de Recalque Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII, art. 8º da Lei Orgânica Municipal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações posteriores e no Decreto nº 35.851/1954, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, a faixa de terra com extensão/perímetro de 711,66 (setecentos e onze metros e sessenta e seis centímetros) metros lineares e 02 (dois) metros lineares de largura, totalizando área de 1.423,32 m² (um mil, quatrocentos e vinte e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), localizada nos Lotes, conforme descriminado nos incisos seguintes:

 

I – Lote 75, do Bairro Jardim Itália III, da estação P34 até a estação 01, de propriedade de Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, registrado sob a matrícula 46.068 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco P34, segue com o rumo de 9°33’07”NE e percorre 61,16m até o marco ponto 01; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 122,32m²;

 

II - Lote 69/76, da Estação 01 até a Estação 2, denominado Bairro Eunice, de propriedade de Pissinatti Empreendimentos Ltda, registrado sob a matrícula 54.041 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco 01, segue com o rumo de 9°33’07”NE e percorre 15,94m até o marco ponto BA01, segue com o rumo de 24°51’51”NO e percorre 410,17m até o marco ponto BA02, segue com o rumo de 37°51’03”NO e percorre 21,57m até o marco ponto BA03, segue com o rumo de 79°37’57”NE e percorre 20,00m até o marco ponto 02; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 935,36m²;

III – Chácara 398-A, da Estação 02 até a Estação 03, denominado Residencial Campo Verde, de propriedade de Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, registrado sob a matrícula R-02-25.935 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco 02, segue com o rumo de 79°37’57”NE e percorre 182,82m até o marco ponto 03; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 365,64m²;

Art. 2º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa de que trata a presente Lei.

 

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão Administrativa em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Autarquia de praticar os atos de reconhecimento e medição da área de faixa de servidão de implantação Linha de Recalque Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop.

Art. 4º. Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES fica assegurado ainda o direito de construir, operar e promover a manutenção Linha de Recalque Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop no trecho especificado nesta Lei, bem como efetuar possíveis alterações e reconstruções quando necessário, acessando a área de servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

 

Art. 5º. O proprietário da área atingia pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos e/ou prejuízo à Linha de Recalque Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop.

 

Art. 6º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES poderá promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, se necessário for, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

 

Art. 7º. Uma vez expedido o Decreto de Utilidade Pública de que trata a presente, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que a Autarquia e os proprietários interessados estipulem, nos termos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus e os direitos e obrigações de ambas as partes.

 

Parágrafo único. Qualquer outro custo não suportado pelo Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop na implantação da Linha de Recalque Marlene, também será de responsabilidade da Autarquia e dos proprietários interessados.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de julho de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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