ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2064/2014

DATA: 02 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Concede aumento de 17,45% (dezessete vírgula quarenta e cinco por cento), à título de equiparação salarial, aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 17,45% (dezessete vírgula quarenta e cinco por cento) aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O aumento de que trata o caput é a título de equiparação salarial ao cargo de Apoio Educacional.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as referências constantes da tabela de vencimentos do Anexo V da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, conforme o Anexo único da presente Lei, aplicando-se o percentual disposto no art. 1º aos cargos de Técnico Administrativo Educacional 30 horas e Técnico Administrativo Educacional 40 horas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2014.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V

QUADRO DE SALÁRIOS

 

I - QUADRO EFETIVO

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/MENSAL VALORES EXPRESSOS EM R$

PRODUTIVIDADE (%)

CE-30-01-A

R$ 878,34

 

CE-30-01-B

R$ 966,17

 

CE-30-01-C

R$ 1.054,01

 

CE-30-01-D

R$ 1.141,84

 

CE-30-01-E

R$ 1.229,68

 

CE-30-01-F

R$ 1.317,51

 

CE-30-02-A

R$ 1.171,13

 

CE-30-02-B

R$ 1.288,24

 

CE-30-02-C

R$ 1.405,36

 

CE-30-02-D

R$ 1.522,37

 

CE-30-02-E

R$ 1.639,58

 

CE-30-02-F

R$ 1.756,70

 

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

EVENTO: Equiparação salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que ocupam cargo de técnico administrativo com servidores que ocupam cargo de apoio educacional.

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

 

Cargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2014

2015

2016

 

148.653,63

595.060,96

636.715,23

TOTAIS

148.653,63

595.060,96

636.715,23

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

Para o ano de 2014: Sobre o valor da folha mensal dos servidores que ocupam cargo de técnico administrativo foi acrescentado 17,45% para a equiparação destes com os salários dos servidores que ocupam cargo de apoio educacional resultando em R$ 44.640,73. O valor foi multiplicado por 3.33 (considerando os meses de novembro, dezembro, 13° e férias). Para o ano de 2015

 

Para os anos de 2015 e 2016: O valor do acréscimo mensal foi multiplicado por 13,33 (considerando 12 meses, 13° e férias) e previsão de reajuste de 7%. Para o ano de 2016 foi considerado previsão do reajuste de 7% sobre a folha de 2015.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

 

FONTE DE RECURSOS

2014

Despesa com pessoal fixada na LOA 2014

R$ 148.653,63

TOTAL

R$ 148.653,63

 

Nota Explicativa: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2014 de R$ 45.949.795,41, com a equiparação de 17,45% para os técnicos administrativos resultará em uma Folha de R$ 46.098.449,03 ficando dentro do orçamento previsto na LOA 2014 que é de R$ 48.433.070,00.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

 

Fonte de Recursos

2015

2016

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

595.060,96

636.715,23

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

595.060,96

636.715,23

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

 

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 02 de dezembro de 2014

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

 

DESCRIÇAO DO EVENTO: Equiparação salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que ocupam cargo de técnico administrativo com servidores que ocupam cargo de apoio educacional.

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

 

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1925/2013 de 25/11/2013

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

R$ 43.535.299,00

3191.

R$ 4.897.771,00

TOTAL ORÇADO

R$ 48.433.070,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

R$ 41.025.475,37

3191.

R$ 4.924.320,04

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 45.949.795,41

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2014

2015

2016

Total

3190.

R$ 41.155.326,55

R$ 41.711.501,87

R$ 44.631.307,00

R$ 127.498.135,42

3191.

R$ 4.943.122,48

R$ 5.023.657,36

R$ 5.375.313,37

R$ 15.342.093,21

Total das Despesas

R$ 46.098.449,03

R$ 46.735.159,23

R$ 50.006.620,37

R$ 142.840.228,63

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

Para o ano de 2014 foi tomando como base de cálculo a Folha de pagamento de pessoal até o mês de outubro/2014, dividido por 10 (meses) encontrou-se a média mensal da folha com encargos (R$37.357.557,34 / 10 = R$ 3.735.755,73) o valor foi multiplicado por 2,33 para encontrar o valor a ser executado nos meses de novembro, dezembro e férias (13° já está incluso nos meses anteriores com pagamento na data do aniversário) e acrescentado ao valor da folha. Foi encontrado o valor da folha anual (com encargos) para 2014 de R$ 45.949.795,41. Considerando a equiparação salarial entre os servidores que ocupam cargo de técnico administrativo e pessoal com cargo de apoio educacional no valor de R$ 44.640,73 mensais, foi multiplicado esse valor por 3,33 (considerando meses de novembro, dezembro, férias e diferença do 13° destes servidores pago no aniversário) encontrando o valor de R$ 148.653,63. Somando-se esse valor ao valor da folha de pagamento já executada em 2014, encontra-se o valor anual da Folha Secretaria de Educação com a nova despesa: R$ 46.098.449,03

Para os anos de 2015 e 2016: O valor mensal da equiparação salarial foi multiplicado por 13,33 e estimado um acréscimo de 7% a.a.

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2014

2015

2016

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

 

 

 

 

Redução de Despesas de Caráter Continuado

 

 

 

 

 

Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

R$ 41.155.326,55

3191.

R$ 4.943.122,48

TOTAL

R$ 46.098.449,03

 

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

DATA:

 

Prefeito Municipal De Sinop - MT

 

Secretária Municipal De Educação

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

 

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$

45.949.795,41

Memória do cálculo: Foi tomado como base de cálculo a Folha de pagamento de pessoal até o mês de outubro/2014, dividido por 10 (meses) encontrou-se a média mensal da folha com encargos (R$37.357.557,34 / 10 = R$ 3.735.755,73) o valor foi multiplicado por 2,33 para encontrar o valor a ser executado nos meses de novembro, dezembro e férias (13° já está incluso nos meses anteriores com pagamento na data do aniversário) e acrescentado ao valor da folha. Foi encontrado o valor da folha anual (com encargos) para 2014 de R$ 45.949.795,41.

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

148.653,63

( ) criação de cargos ou funções;

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( X ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Concessão de equiparação salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que ocupam cargo de técnico administrativo com os salários dos servidores que ocupam cargo de apoio educacional.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Para o ano de 2014 foi tomando como base de cálculo a Folha de pagamento de pessoal até o mês de outubro/2014, dividido por 10 (meses) encontrou-se a média mensal da folha com encargos (R$37.357.557,34 / 10 = R$ 3.735.755,73) o valor foi multiplicado por 2,33 para encontrar o valor a ser executado nos meses de novembro, dezembro e férias (13° já está incluso nos meses anteriores com pagamento na data do aniversário) e acrescentado ao valor da folha. Foi encontrado o valor da folha anual (com encargos) para 2014 de R$ 45.949.795,41. Considerando a equiparação salarial entre os servidores que ocupam cargo de técnico administrativo e pessoal com cargo de apoio educacional no valor de R$ 44.640,73 mensais, foi multiplicado esse valor por 3,33 (considerando meses de novembro, dezembro, férias e diferença do 13° destes servidores pago no aniversário) encontrando o valor de R$ 148.653,63. Somando-se esse valor ao valor da folha de pagamento já executada em 2014, encontra-se o valor anual da Folha Secretaria de Educação com a nova despesa: R$ 46.098.449,03

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

46.098.449,04

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

48.433.070,00

Sinop-MT, 02/12/2014

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura da Sec. Mun. de Educação:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:612E4BB5