ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 953 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM OURO VERDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado CENTRO DE EVENTOS “LUIZ CAVALCANTE LINS”, o Centro de Evento Municipal, localizado no Bairro Jardim Ouro Verde, na quadra circundada pelas Ruas Costa e Silva e Wilson de Almeida e Avenidas Carlos Gomes Bezerra e Renê Barbour, na quadra abaixo do Clube Gercafi, com base nas Disposições Gerais e Transitórias no art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica e Art. 36, V, “h” do Regimento Interno,
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Nova Olímpia-MT autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação, medidas administrativas necessárias a colocação do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes, para fins do previsto no Art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e doze.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:6142B3B2