ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.759/2013
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o quadro funcional constante do artigo 9º, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
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4.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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R – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
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4.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS |
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B – CHEFE DE PLANEJAMENTO |
01 |
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G – CHEFE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO |
01 |
Artigo 2º – Os dispositivos do Anexo II da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
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ANEXO II |
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GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS |
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DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS |
N.º DE VAGAS |
SÍMBOLO |
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ADVOGADO |
01 |
DAS-I |
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
DAS-I |
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CHEFE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO |
01 |
DAS-XXIII |
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CHEFE DE PLANEJAMENTO |
01 |
DAS-VII |
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TOTAL |
227 |
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Artigo 3º - Os dispositivos do Anexo IV da Lei Municipal nº 681/2011, passa a ter acrescido a seguinte redação:
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ANEXO IV |
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TABELA DE VENCIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS |
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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DAS-XXIII |
3.000,00 |
Artigo 4º – No dispositivo do Anexo XI, da Lei Municipal nº 681/2011, fica acrescentado a seguinte redação:
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Atribuições:
Recolher, redigir, registrar por intermédio de imagens e de sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos; fazer seleção, revisão e preparo, definitivo das matérias institucionais a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público.
CARGO: CHEFE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
Atribuições:
Prestar auxílio ao Secretário Municipal de Finanças nos assuntos pertinentes às funções de planejamento e orçamento; promover a coordenação e a integração de projetos de gestão estratégica das unidades organizacionais da Secretaria, avaliando periodicamente a sua execução.
Artigo 5º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 681/2011 permanecerão em vigor.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 03 de junho de 2013.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 05 de julho de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:6144816E