ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.716 /2011

“Dispõe sobre a regulamentação do Título IV da Lei Complementar n.º 3.112/2007 – Dos Instrumentos da Política Municipal, que estabelece normas para as Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias sociais e valorização ambiental, melhorias de espaços de patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viário e do transporte coletivo.

 

Art. 2.º -  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar das Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas.

§1.º - A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:

I – definição da área a ser atingida;

II – programa básico de ocupação de área;

III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;

V – finalidades da operação;

VI – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

 

§2.º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput são nulas as licenças e autorizações a cargo do poder público municipal expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta Lei.

§3.º - Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciaram antes da entrada em vigor nesta Lei.

 

Art. 3.º - A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Poder Executivo por qualquer cidadão ou entidade de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos.

 

Art. 4.º - São consideradas áreas de interesse social para incidência das operações urbanas consorciadas:

I – tratamento urbanístico de áreas públicas;

II – abertura de vias ou melhorias no sistema viário;

III – implantação de programa habitacional de interesse social;

IV – implantação de equipamentos públicos;

V – recuperação do patrimônio cultural;

VI – proteção ambiental;

VII – reurbanização;

VIII – regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.

 

Art. 5.º  - Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua execução.

 

Art. 6.º - Os valores a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do §2.º do art. 32 do Estatuto da Cidade.

§1.º - Os valores a que se refere o caput deste artigo serão repassados na medida em que se fizerem necessários e, exclusivamente, para a consecução dos fins almejados pela operação urbana consorciada, instituída por decreto municipal;

§2.º - O repasse a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município receber a segunda parcela de repasse do ICMS, mediante procuração específica para pagamento da parcela destinado ao Consórcio junto à instituição bancária oficial do Município.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:614C4FF9