ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720 DE 04 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre instituição da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Itiquira-MT e dá outras providencias”.
O EXMO. SR. MILTO LUIZ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica estabelecida no âmbito do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, que será implementada e regida em conformidade com essa Lei.
Art. 2º- A administração da unidade escolar será exercida pelo diretor, em concordância com as deliberações da Unidade Executora (Conselho de Pais e Mestres – APM), respeitadas as disposições legais.
Art. 3º - Os diretores das escolas públicas municipais deverão ser indicados pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta.
Parágrafo Único Entende-se por comunidade escolar, para efeito dessa lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 4º- Compete ao diretor:
I- Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II- Coordenar, em consonância com a Associação de Pais e Mestres da Comunidade Escolar, a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;
III- Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV- Manter atualizado o tombamento dos bens políticos, zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V- Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI- Submeter ao Conselho Fiscal para exame e parecer, no prazo regulamentado a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VII- Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII- Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
IX- Apresentar, anualmente à Secretaria Municipal de Educação e a Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
X- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
Art. 5º - O período da administração do diretor compreende a um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º - a vacância da função de diretor ocorre por exclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, executando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.
Art. 7º - ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo Único No caso de disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 8º - Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico ou o secretário escolar da unidade de ensino.
Parágrafo Único No impedimento do Coordenador Pedagógico ou Secretário Escolar assumirá a função, um professor em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia pela Comunidade Escolar.
Art. 9º - A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente:
I- Após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da concordância de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas em Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
II- Por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§1º A Associação de Pais e Mestres, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo;
§2º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância;
§3º O afastamento do diretor será pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Em caso de afastamento ocorre o previsto no Art. 8º.
Art. 10 - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I- A Associação de Pais e Mestres;
II- O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III- Conselho Fiscal.
Art. 11 - A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no mínimo uma vez por semestre.
Art. 12 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre ou em sessões extraordinárias.
Art. 13 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada semestre.
Art. 14 - Cada Escola terá o funcionamento da Associação de Pais e Mestres regulamentados em regimento próprio, em sua unidade de ensino, conforme Estatuto da Unidade Executora – APM das unidades de ensino.
TITULO II
DA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 15 - Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 16 - A seleção de professor para provimento do cargo de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para a liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em etapas:
I- 1ª Etapa: constará da inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Currículo e Proposta de Trabalho a qual deverá conter:
a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
b) Estratégias para preservação do patrimônio público;
c) Estratégia para a participação da comunidade no cotidiano da escola, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
II- 2ª Etapa: realizar-se-á na Secretaria Municipal de Educação, onde uma comissão deverá selecionar os candidatos, com base nos pré-requisitos apresentados no Art.18, Incisos: I, II, III, IV e V, com divulgação dos deferidos ou não;
III- 3ª Etapa: será o processo de eleição de diretor realizado na Unidade Escolar de cada candidato, coordenado pela Comissão Eleitoral com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - o processo eleitoral ocorrerá somente nas escolas acima de 500 alunos conforme Art. 64 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), em data definida pela Secretaria Municipal de Educação através de edital, com no mínimo 30 dias de antecedência.
Art. 17 - O candidato que não apresentar sua Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, em data, local e horário marcados pela Secretaria Municipal de educação, estará automaticamente desclassificado.
Art. 18 – Para participar do processo de que trata essa Lei, o professor candidato deverá:
I- Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de professores da Educação Básica;
II- Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição prestados na escola que pretende dirigir;
III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV- Ter disponibilidade para trabalhar em regime de dedicação exclusiva;
V- Participar de ciclos de estudos a serem organizados pela Coordenação Pedagógica do Município e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 - Caso não haja professor com dois anos de efetivo exercício prestados na unidade escolar, poderá se inscrever o professor com um ano de efetivo exercício na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública do Município.
Parágrafo Único - O professor poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 20 - É vedada a participação no processo seletivo o professor que nos últimos anos:
I- Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III- Esteja sob processo de sindicância;
IV- Esteja inadimplente junto à justiça;
Art. 21 - Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão para conduzir o processo eleitoral de candidato à direção, constituída por um membro titular e seu respectivo suplente.
§1º Devem compor a Comissão Eleitoral, os seguintes Representantes:
I- professor da Educação Básica;
II- profissional administrativo da educação;
III- aluno maior que 16 (dezesseis) anos;
IV- sindicato da categoria.
§2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi – lá.
§4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§5º Não poderá compor a comissão:
I- Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;
II- O servidor em exercício do cargo de diretor.
§6º O diretor da escola deverá colocar a disposição da comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 22 - A Comissão Eleitoral terá, dentre outras, atribuições de:
I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;
II- Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
III- Analisar, justamente com o representante da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;
IV- Convocar a Assembléia Geral para exposição da proposta de trabalho do candidato aos alunos, pais e aos profissionais da educação;
V- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI- Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII- Lavrar e assinar atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII- Receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos aos candidatos ou ao processo de análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do pedido;
IX- Designar, credenciar e instruir com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores;
X- Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando-as na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração;
XI- Conduzir e organizar as mesas receptoras do processo de votação e escrutinação;
XII- Divulgar o resultado final do processo de eleição e enviar cópia da documentação (ficha de contagem de votos e atas), à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 - Na Assembléia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para a exposição e debate de sua proposta de trabalho, a qual não deverá exceder a 30 (trinta) minutos.
Art. 24 - É vedado o candidato que:
I- Fizer exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II- Distribuir panfletos promocionais e brindes de qualquer espécie com objetivos de propaganda ou aliciamento de votantes;
III- Realizar festas na escola que não estejam previstas no seu calendário;
IV- Desempenhar atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V- Aparição isolada nos meios de comunicação ainda que de forma de entrevista jornalística;
VI- Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.
Art. 25 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte defendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos previstos no Art. 24º dessa Lei ou que permitir a outrem praticá-los sem eu favor.
Parágrafo Único - Caso o candidato possua apelido qual seja conhecido, poderá utilizá-lo para a divulgação de sua candidatura junto a comunidade escolar.
Art. 26 - Podem votar:
I- Profissionais da Educação em exercício na escola;
II- Alunos regularmente matriculados, com freqüência comprovada que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade) ou que esteja cursando o 6º ano em diante;
III- Pai, mãe ou responsável pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada (um voto por família);
§1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento;
§2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
Art. 27 - No ato da votação, o votante deverá apresentar a mesa receptora um documento com foto (RG ou equivalente).
Art. 28 - Não é permitido voto por procuração.
Art. 29 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma das listas poderá votar em uma lista separada.
Art. 30 - Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 31 - Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir sob o pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão Eleitoral quando solicitado.
Art.32 - Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único - Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges ou parentes de até segundo grau.
Art. 33 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único - O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a anulação do processo.
Art. 34 - O voto será dado em célula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um mesário.
Art. 35 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstancial dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 36 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 37 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente à contagem dos votos nos mesmos locais de votação.
§1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e em caso de constatação, o processo eleitoral deverá suspenso e o presidente da comissão e seus membros deverão convocar o secretário municipal de educação para se tomar as decisões cabíveis e devidamente registrá-la em livro próprio;
§2º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso ou excluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 38 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de células existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no Art. 37° Parag. 1º e 2º.
Art. 39 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 40 - São nulos votos que:
I- Registrados em células que não correspondem ao modelo padrão;
II- Indiquem mais de um candidato;
III- Contenham expressões ou qualquer outro tipo de manifestações daquela que exprime o voto.
Art. 41 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da comissão da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I- Verificar toda a documentação;
II- Decidir sobre eventuais irregularidades;
III- Divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo Único - Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Art. 37º desta Lei, Parag. 1º e 2º.
Art. 42 - Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
Parágrafo Único – Na ocorrência de empate, será considerado eleito o candidato que:
a. Tiver maior Idade;
b. Possuir maior Titulação;
c. Tiver mais Tempo de Serviço na Unidade Escolar;
d. Tiver mais Tempo de Serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 43 - No momento da transmissão de cargo ao diretor eleito pelas comunidades escolares, o professor que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão, entregar um balanço do acervo documental, do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.
Art. 44 - O professor que estiver exercendo a função de diretor da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à Comunidade Escolar em assembléia geral, a prestação de contas da gestão anterior para posteriormente tomar posse.
TÌTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização da transmissão do cargo ao eminente diretor empossado em cerimonial.
Art. 46 - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 16º, seus respectivos Incisos e Art. 17º, responderá pela direção um professor, designado pelo Secretário Municipal de Educação, respeitando-se os critérios previstos no Art. 18, Incisos I, III e IV.
Art. 47 - No município onde há Unidades Escolares com número de alunos igual ou menor que 500 (quinhentos), o Secretário Municipal de Educação fará a designação do diretor.
Art. 48 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo eleitoral, será facultado dirigir representação por escrito à Comissão Eleitoral, a qual deverá reunir-se e tomar providências cabíveis imediatamente.
Art.49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT em 04 de agosto de 2011.
MILTO LUIZ DA SILVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:615810CC