ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CONTRATO DE SUBVENÇÃO Nº 001/2014

TIPO BENEFICIÁRIO: COOPERATIVA

PROGRAMA“SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL” (SIM)

 

Contrato que entre si fazem, o Município de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VALMIR LUIZ MORETTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 819750-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 536.127.601-49, residente e domiciliado na Av. Uirapuru, s/n, na cidade de Nova Lacerda – MT, e a COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA REDECOOP, Inscrita no CNPJ sob o número 11.068.289/0001-05, localizada no município de Cuiabá - MT, visando o repasse de subvenção destinado ao gerenciamento de ações específicas do Programa SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

 

IDENTIFICAÇÃO DA COOPERATIVA

RAZÃO SOCIAL: Cooperativa Agrícola Mista RedeCoop- RedeCoop

CNPJ: 11.068.289/0001-05 - NIRE: 51400008671 - I.E.: 13.378.731-1

END: AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, 1620 – Bairro: Rodoviária Parque

CIDADE: Cuiabá ESTADO: Mato Grosso CEP:78048-135

PRESIDENTE: Adilson Miguel Novaki

CPF PRESIDENTE: 892.674.001-34

CONTA CORRENTE: 27583-5 AGÊNCIA: 810

BANCO: SICREDI

 

DETALHES DA SUBVENÇÃO

VALOR TOTAL DA SUBVENÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

NÚMERO DE LIBERAÇÕES: 12 (doze) Parcelas.

 

O Município de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, CNPJ:01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Valmir Luiz Moretto, CPF nº: 536.127.601-49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e COOPERATIVA AGRICOLA MISTA REDECOOP - REDECOOP, qualificada no Quadro 2, representada por seu presidente, Sr. Adilson Miguel Novaki, Cédula de Identidade nº 09012362 SSP/MT e CPF nº:892.674.001-34, doravante denominada simplesmente de REDECOOP, tem justo e contratado o presente Contrato de Subvenção, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto do presente Contrato de Subvenção é viabilizar a parceria através de repasse de subvenção, do MUNICÍPIO à REDECOOP, visando a elaboração e execução do Plano de Trabalho da REDECOOP baseado no Memorial Descritivo de Tarefas, que será descrito abaixo, em relação ao qual desde já declara o seu prévio conhecimento bem como seu aceite.

Elaborar o diagnóstico das necessidades e das demandas dos produtores rurais do município referente às normas e exigências que envolvem o Serviço de Inspeção Municipal.

Realizar a Inspeção Sanitária para Estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal do Município de NOVA LACERDA.

Identificar, Monitorar e controlar o cumprimento da legislação sanitária com vista à garantir por sua ação que produtos não venham ocasionar danos ou agravos a saúde individual e coletiva.

Atendimento das Boas Práticas de Fabricação, a identificação de pontos críticos com base na legislação sanitária, avaliação de riscos e perigos dos pontos críticos e intervir, solicitando as providências necessárias visando minimizar ou eliminar os riscos detectados, que poderão afetar a qualidade, segurança e eficácia de produtos e serviços.

Realizar a fiscalização nos estabelecimentos da contratante compreendendo as seguintes atividades:

Verificar a documentação de entrada e saída dos produtos de origem animal.

Solicitar periodicamente os relatórios mensais das atividades do estabelecimento da contratante.

Acompanhar as atividades exercidas pelos médicos veterinários nos estabelecimentos da Contratante, Responsabilidade Técnica.

Coletar Amostras para exame laboratorial de produtos e da água que abastece o estabelecimento, para verificação de conformidade quanto a qualidade da produção.

Conferir carteiras de saúdes dos funcionários e proprietários da contratante e dos médicos veterinários habilitados, aos quais exercem tarefas nos empreendimentos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICPIO

Repassar à REDECOOP os recursos financeiros previstos na Cláusula Quarta do presente instrumento para a remuneração da equipe técnica composta por profissionais, que serão necessários à execução do Plano de Trabalho estabelecido pelo Memorial Descritivo de Tarefas.

Responsabilizar-se pelo fornecimento de materiais de consumo e outros necessários a execução do Serviço de Inspeção Municipal, bem como despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem a equipe técnica executora do Programa “Serviço de Inspeção Municipal”(SIM).

Fazer menção ao presente Contrato de Subvenção sempre que forem divulgados o andamento e resultados dos trabalhos provenientes deste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA REDECOOP

 

Compete a REDECOOP

 

Responsabilizar-se pela a elaboração e execução do Plano de Trabalho Técnico da RedeCoop, conforme memorial descritivo citado na cláusula primeira, em conformidade com a lei municipal nº 711/2014, de 04 de Agosto de 2014, que institui o serviço de inspeção municipal (SIM) e o Decreto nº 852/2014, de 02 de Setembro de 2014, que Regulamenta o SIM.

Responsabilizar-se pelos profissionais que compõem a equipe técnica prestadora de serviço, devidamente habilitados junto aos órgãos competentes.

Responsabilizar-se pelos pagamentos mensais à equipe técnica contratada pelos serviços prestados mediante apresentação de fatura e/ou recibo de prestação de serviço.

Facilitar a participação do profissional técnico em eventos de caráter administrativo e técnico de interesse profissional.

Definir prioridades no atendimento técnico e criar metas a serem alcançadas para a excelência na qualidade dos produtos inspecionados pela RedeCoop.

Divulgar o Programa Serviço de Inspeção Municipal, permitindo a participação a eventos que venham a difundir as ações do Programa.

Coordenar a execução do Programa “Serviço Inspeção Municipal” (SIM) e as respectivas tarefas, com o apoio dos Responsáveis técnicos dos empreendimentos, assumindo a co-responsabilidade na elaboração, gestão, execução, monitoramento, avaliação e fiscalizações destes empreendimentos.

Efetuar os controles e a contabilidade dos atos e fatos administrativos e financeiros, de acordo com a legislação em vigência, encaminhando-os a Secretaria de Administração Municipal, quando solicitado.

Priorizar os empreendimentos destinados a geração de renda e oportunidade de trabalho, que estejam preferencialmente vinculados a uma rede de processamento, comercialização e de prestação de serviços.

Incentivar as atividades para que possam ser executadas através do cooperativismo/associativismo e que tenham prioridades em relação à individual.

Prestar contas dos Recursos recebidos da Prefeitura na forma exigidas pelo mesmo, observando também as exigências da Cláusula Sétima deste instrumento.

Manter Abertos seus registros e livros de contas para eventual realização de fiscalização e auditoria feita pelas entidades participantes deste contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E LIBERAÇÕES

 

Para execução do Objeto do presente Termo de Contrato, A PREFEITURA transferirá a RedeCoop a Importância de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) em apoio a Execução das atividades constantes do memorial descritivo de tarefas, citado na cláusula primeira deste instrumento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Recursos de que trata esta Cláusula serão liberados à RedeCoop em 12 (doze) Parcelas mensais, a partir da publicação deste instrumento no diário oficial da AMM, sendo creditados na Conta Corrente: 27583-5, denominada Cooperativa Agrícola Mista RedeCoop – RedeCoop, Agência: 810 – Banco SICREDI.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor estipulado no caput desta cláusula poderá ser alterado, mediante comprovação de necessidade, constante de novo cronograma financeiro de desembolso, que será parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

 

O valor constante na Cláusula Quarta poderá ser reajustado pela a emissão de um termo aditivo, desde que o plano de trabalho e uma avaliação das instâncias diretivas comprove a necessidade do mesmo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Os depósitos e as movimentações financeiras dos recursos repassados pelo Município serão efetuados exclusivamente na conta corrente eleita da Cláusula Quarta.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas dos recursos repassados pelo MUNICÍPIO deverá obedecer criteriosamente aos prazos e anexos abaixo descritos:

As liberações de recursos terão que ser comprovadas através de Prestação de Contas no período de 36 (trinta e seis) dias a contar da data do depósito na conta corrente.

Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas, as notas fiscais originais, emitidas em nome da RedeCoop, isentas de quaisquer rasuras ou borrões e com a data de emissão dentro do prazo estabelecido para a prestação de contas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A continuidade da liberação de recursos fica condicionada à perfeita prestação de contas, descrita no caput desta cláusula.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

 

Todas as orientações e normas contidas na lei e Decreto do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), são parte integrante deste instrumento contratual cabendo a RedeCoop cumpri-las na sua totalidade, sob pena de tornar-se inadimplente perante o MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente instrumento contratual terá validade a partir da data de sua assinatura – 10 de Outubro de 2014, com vigência até 10 de Outubro de 2015, podendo ser prorrogado e alterado, por interesse das partes, por mais 02 (dois) anos, mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

 

Constatado pelo Município o não cumprimento de quaisquer uma das cláusulas e condições do presente instrumento contratual fica a RedeCoop obrigada a ressarcir imediatamente ao Município os recursos recebidos, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e correção pelo INPC (IBGE), ou outro índice eleito pelo MUNICÍPIO, se este vir a ser extinto, calculado a partir de cada data em que houver liberação de recursos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RESCISÃO

 

O presente instrumento contratual poderá ser rescindido por descumprimento de alguma de suas cláusulas ou por acordo mútuo das partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de COMODORO -MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas que se originarem da execução do presente instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Contrato de Subvenção em três (3) Vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.

 

Nova Lacerda/MT, em 10 de Outubro de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

 

ADILSON MIGUEL NOVAKI

Presidente Redecoop

 

Testemunhas: 

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CPF 

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Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:616C1B8F