ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1186/2014

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 788 DE 12 DE MARÇO DE 2002 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O INCISO II DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterado o §2° do Art. 89 da Lei Municipal n° 788 de 12 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 89 (...);

§2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por prazo de até 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo por até 02 (dois) anos, mediante comprovação médica”.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 26 de junho de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:616D0E7C