ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0897/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
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02.001.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (12) Vencimentos e Vantagens Fixas |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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03.001.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 (38) Vencimentos e Vantagens Fixas |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
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04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (67) Vencimentos e Vantagens Fixas |
69.000,00 |
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TOTAL |
69.000,00 |
SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 60%
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04.003.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (77) Contratação Por Tempo Determinado |
16.000,00 |
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04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (79) Vencimentos e Vantagens Fixas |
58.000,00 |
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04.003.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (89) Vencimentos e Vantagens Fixas |
20.000,00 |
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TOTAL |
94.000,00 |
SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 40%
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04.003.12.365.0011.2.017.3190.11.00.00.00 (92) Vencimentos e Vantagens Fixas |
5.500,00 |
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TOTAL |
5.500,00 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
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06.003.17.512.0026.2.041.3190.11.00.00.00 (235) Vencimentos e Vantagens Fixas |
6.000,00 |
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TOTAL |
6.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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07.001.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (251) Vencimentos e Vantagens Fixas |
33.000,00 |
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TOTAL |
33.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
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10.001.15.122.0034.2.044.3190.11.00.00.00 (374) Vencimentos e Vantagens Fixas |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (392) Vencimentos e Vantagens Fixas |
11.500,00 |
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TOTAL |
11.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR............................R$: 325.000,00 |
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, “I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 17 de dezembro de 2.014
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:61717143