ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2012 DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias no Município de Itanhangá - MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde com fundamento nas prescrições da Lei Federal n°11.350 de 05 de Outubro de 2006, Emenda Constitucional 051 de 14 de Fevereiro de 2006 e na Consulta Pública n°067 de 2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2° Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias com retribuição mensal estabelecida na forma do anexo único da Lei 11.350 de 05 de Outubro de 2006 com as atividades públicas a serem executadas no âmbito do sistema municipal de saúde, os quais passaram a integrar o quadro de pessoal da administração direta do município com vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Pública que passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art.3° O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos desta lei, dar-se-a exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Art. 4° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação as atividades consoantes a Lei Complementar n. 032-2010.
Art. 5° O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle de vigilância, observadas as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I- Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuidade.
II- haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único: Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica observados os parâmetros do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 7° Os agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, analisado caso a caso, em conformidade com a certificação realizada pelo Município.
Art. 8° Fica vedado a contratação temporária ou terceirizada de Agentes de Combate de Saúde e Agente de Combate a Endemias, salvo nos casos de grande calamidade na forma da lei aplicável ao caso.
Art. 9° O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente de Combate a Endemias na sua área de atuação aquelas especificadas na atribuição do cargo constantes na Lei Complementar n°32 de 29 de Outubro de 2010.
Art. 10º A admissão dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias deverá ser precedida de processo seletivo público ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 11 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores dos Município de Itanhangá, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, na ocorrência das seguintes hipóteses:
a) Prática de falta grave, elencadas no Estatuto dos Servidores do Município;
b) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c) Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei 9.801 de 14 de Junho de 1999, que regulamenta o artigo 169, §§ 4° e 7° da Constituição Federal;
d) Insuficiência de desempenho apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo Único: Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate ás Endemias:
I) A pedido do servidor;
II) Pela extinção ou conclusão do programa.
Art. 12 É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de agente comunitário e dos agente de combate a endemias, a nomeação ou designação, ainda que a titulo precário em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, salvo as hipóteses de calamidade e surto endêmico.
Art. 13 - Somente poderá ser convalidados os atos de admissão procedida de Processo Seletivo Público que observou os princípios constitucionais ou os que foram certificados pela Comissão de Certificação, que atestou a regularidade do respectivo provimento daqueles que se submeteram ao processo seletivo público de acordo com a Emenda Constitucional n.051 de 2006.
Art. 14- Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias que forem certificados passarão a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Itanhangá a partir da Certificação e do Parecer Conclusivo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá – MT, 04 de Outubro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:61E2BF6E