ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 868/2011

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Revoga-se totalmente o expresso no inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal 824 de 21 de dezembro de 2010, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“II- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Casa de Abrigo das Crianças e Adolescentes de Nova Canaã do Norte/MT.” (Nova Redação)

 

Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º: Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 824/2010, revogando as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Agosto de 2011. 

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atos Eliaquim Oliveira
Código Identificador:6256CCA4