ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 012 DE 09 DE JANEIRO DE 2015.
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 469, de 08 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora ESTELA DA SILVA LOPES, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para Fiscalizar o contrato relacionado abaixo:
Contrato Administrativo nº 184/2014 – PGM, entre o senhor JOSE WALMIR CARVALHO DE MELO e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 22 de dezembro de 2014.
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de janeiro de 2015.
SILVIA MARA GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração
Afixado em: 09.01.15.
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:6267CAF0