ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.802/2012

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento vigente de 2012 e dá outras providências.

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento Anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1306 – Contribuição PASEP do Rendimento, e inclui a seguinte Meta – Realizar o pagamento de todo o PASEP referente ao rendimento, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Òrgão

19

PREVIVAG

Unidade Orçamentária

01

Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

37

Assistência Previdenciária

Projeto

1306

Contribuição PASEP do Rendimento

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.47.00.00.00

999

100.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO II

Órgão

19

PREVIVAG

Unidade Orçamentária

01

Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

37

Assistência Previdenciária

Projeto

1267

Apoio ao Grupo de Pós e Pré Aposentadoria

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

50.000,00

Outros serviços de terceiros

3.3.90.39.00.00.00.00

999

50.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de agosto de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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