ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.802/2012
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento Anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1306 – Contribuição PASEP do Rendimento, e inclui a seguinte Meta – Realizar o pagamento de todo o PASEP referente ao rendimento, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Òrgão |
19 |
PREVIVAG |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Sub Função |
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
|
Programa |
37 |
Assistência Previdenciária |
|
Projeto |
1306 |
Contribuição PASEP do Rendimento |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obrigações Tributárias e Contributivas |
3.3.90.47.00.00.00 |
999 |
100.000,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
|
Órgão |
19 |
PREVIVAG |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Sub Função |
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
|
Programa |
37 |
Assistência Previdenciária |
|
Projeto |
1267 |
Apoio ao Grupo de Pós e Pré Aposentadoria |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
|
Outros serviços de terceiros |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
50.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:627A53D1