ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.750 DE 24 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, autorizada a efetuar reposição de 5.56% sobre o subsídio de Vereador, fixado pela Lei Municipal nº 1.502 de 23 de dezembro de 2008.

 

Parágrafo único. O percentual de 5.56% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2014.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 26 de Março de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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