ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.274/2012
LEI N.º 1.274
DE FEVEREIRO DE 2012
Autor: Ver. Valdemir Albino de Oliveira
"Dispõe sobre a criação do “voucher” e regulamentação das atividades turísticas no Município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
CRIA O VOUCHER
Art. 1º Esta Lei passa a regulamentar os passeios turísticos no município de Rosário Oeste, através de passaportes de visitação, denominados “voucher”.
Art. 2o O “Voucher” é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre o dono dos atrativos turísticos, guias, e Agências de Turismo com o Município de Rosário Oeste.
§ 1º O “voucher” único emitido pelo pelas agências de turismo de Rosário Oeste será padronizado, com discriminação dos atrativos de qualquer natureza para uso obrigatório dos turistas nos locais de visitação.
§ 2º Os blocos de “voucher” único serão fornecido pela Secretaria Municipal de Tributos, mediante cadastro e requisição das agências de turismo, gratuitamente, mediante comprovação de domicilio no município de Rosário Oeste/MT.
Art. 3º A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo que deverão estar devidamente credenciadas na Fundação de Cultura e Turismo do Município - FUNCULTUR, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão sobre o fluxo de turistas nos atrativos do Município., devendo detalhar o valor cobrado por atração, translado, o valor da diária do guia, os serviços da agência, restaurantes ou similares e, se for o caso, da hotelaria.
Art. 4º - No transporte turístico é obrigatório a apresentação do “voucher” de viagem, emitido pela agencia de turismo contratante, no veiculo, por ocasião da execução do serviço.
Art. 5.º - Nos atrativos públicos, o uso do “voucher” será prioritário, regulado mediante termo de convênio ou parceria.
§ único - ficam os proprietários dos atrativos turísticos, sítios e demais localidades de visitação turísticas, obrigados a exigir o “voucher” único.
Art. 6º - É obrigatório o preenchimento do “voucher” com os seguintes dados::
I – A discriminação do atrativo;
II – A descrição do serviço prestado;
III – Dados pessoais do turista ( nome, CPF, data de nascimento, sexo, nacionalidade);
IV – Contatos do turista;
V – Número de pessoas, (especificar adultos e crianças);
VI – Procedência do turista;
VII – Nome da Agência de Turismo cessionário do “voucher;”
VIII – Data e horário da atividade turística;
IX – Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.
Art. 7º Os “vouchers” deverão ser emitidos em 04 (quatro) vias assim destinados:
I - 1ª via para a Atrativo turístico;
II - 2ª via para o Contratante do serviço;
III - 3ª via para a Agência Receptiva Local credenciada e cessionária do “voucher”;
IV -4ª via Departamento Municipal de Tributos
Art. 8º O “voucher” único torna-se documento arrecadador de ISSQN do atrativo turístico, do agenciamento receptivo local e do condutor de turismo local, na razão de 5% em acordo com a Lei Municipal reguladora.
Art. 9º- O “voucher” único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo, sendo que deverão ser repassados do “voucher,” na razão de 5% da taxa de visitação a FUNCULTUR, como incentivo e fomento a atividade turística de Rosário Oeste - MT.
Art. 10.º- O não preenchimento do “voucher” único pelas agências de turismo e a sua não exigência pelos proprietários dos atrativos turísticos e condutores locais, caracteriza-se crime de sonegação fiscal.
Art. 11.º- No décimo quinto (15º) dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de “voucher” único junto ao Departamento Municipal de tributos e o recolhimento do ISSQN e do Fundo Municipal de Turismo se dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 12.º- As agências receptivas cadastradas que descumprirem os preceitos dos artigos 8º e 9.º desta lei, terão suspensas as emissões de “voucher” único temporariamente, sendo reestabelecida a cessão mediante regularização das pendências, sob ainda de incorrerem em demais penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS
Art 13º - As agências de turismo que quiserem operar as atividades turísticas no Município de Rosário Oeste deverão se cadastrar na Fundação de Cultura e Turismo do Município e apresentar as seguintes documentações:
I – Contrato Social e suas alterações devidamente registrado;
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – Endereço comercial completo;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais, Alvará de funcionamento.
V – Cadastro no COMTUR
VI – Certidão negativa previdenciária (INSS e FGTS)
§ 1º - As agências de turismo deverão estar instaladas em imóveis comerciais exclusivo para a atividade fim, no perímetro urbano de Rosário Oeste/MT.
§ 2º -A capacidade técnica das agências deverá ser comprovada pela documentação:
I – Documento que comprove em no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área;
II – Certificação do COMTUR;
III – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ser residente e domiciliado
IV – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ter como domicilio eleitoral Rosário Oeste/MT.
§ 3º - O credenciamento deverá ser atualizado anualmente sob pena de interrupção da cessão do “voucher” único.
Art. 14.º - As agências de turismo sediadas no Município de Rosário Oeste/MT, que não preencherem os requisitos previstos nos artigos anteriores, não se cadastrando para operar através do “voucher” no prazo de trinta (30) dias, terão a licença de funcionamento (alvará) suspensa, até os ditames desta Lei.
Art. 15.º - as Agencias cadastradas que descumprirem os preceitos dos artigos anteriores serão suspensas ate a regularização, sendo punidas com a pena de suspensão de emissão de “voucher” pelo prazo de trinta (30) dias, a contar da data da regularização junto a FUNCULTUR, no caso de reincidência.
Art. 16º - São obrigações das agências de turismo credenciadas:
I – Comunicar previamente ao COMTUR no prazo de 30 (trinta) dias, as mudanças de informações exigidas no credenciamento e paralisações temporárias ou definitivas de atividades que venham ocorrer.
II – Fornecer ao Departamento Municipal de Turismo, através do COMTUR, informações estatísticas do fluxo turístico decorrentes do preenchimento do “voucher”.
III – Facilitar o acesso das comissões fiscalizadoras do COMTUR às instalações e documentos da empresa, não opondo obstáculos ou embaraço à fiscalização.
IV – Respeitar os direitos do consumidor relacionados na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
V – Fornecer informações operacionais dos passeios incluindo grau de dificuldade dos atrativos, duração e extensão do percurso, tipo de vestuário necessário, preços e serviços incluídos no pacote, restrições ao uso de álcool nas atividades turísticas, instruções sobre as técnicas e o uso de equipamentos.
VI – Divulgar a historicidade e cultura do município de forma a valorizar a comunidade local.
VII – Elaborar e divulgar em órgãos competentes de socorro emergencial, o Plano de Atendimento Emergencial dos atrativos operados.
VIII – Obedecer o código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional
§ único – A comunicação de paralisação temporária ou definitiva de suas atividades, implicará respectivamente, na suspensão automática da empresa junto a FUNCULTUR.
CAPÍTULO III
DEVERES DAS AGÊNCIAS E OPERADORES TURISTICOS E DOS ATRATIVOS
Art. 17º - São deveres dos agentes e operadores turísticos, por si ou por seu representante legal:
I – Cumprir e honrar, permanentemente, os contratos ou compromissos divulgados explicitados ou acordados com o turista / consumidor especialmente as reservas e preços previamente ajustados;
II- Respeitar os direitos do Consumidor relacionados no art. 6.º, da Lei Federal n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa de Consumidor)
III- Utilizar em seu relacionamento comercial instrumentos disposições clausulas e praticas claras, justas e objetivas, abstendo-se de procedimento abusivos ou lesivos ao interesse do turista/consumidor, a ao meio ambiente;
IV- Prestar serviço sem defeito ou vicio de qualidade que os tornem inadequados ou impróprios ao consumo, ou coloquem em risco a vida, o bem-estar, a segurança e o conforto do turista/consumidor;
V- Prestar serviço turístico de qualidade, forma, prazos, condições e preços em que tenham sido divulgados, ajustados e contratados;
VI- Utilizar nas ofertas e divulgações de serviços turísticos informações suficientes, claras, objetivas e de fácil entendimento;
VII- Abster-se de do uso de praticas e artifícios que caracterizem propaganda enganosa, falsa ou abusiva.
Art. 18º - Nas vendas de serviços turísticos e antes da realização das atividades turísticas, deverão ser passados ao turista/consumidor todas as informações necessárias sobre a pratica a ser realizada.
§ único – A responsabilidade em prestar essas informações são de inteira responsabilidade das agencias de turismo que se obrigam em fixá-las em seus escritórios, sempre de forma clara e ostensiva.
Art. 19 - São obrigações dos responsáveis pelos locais de atrativos turísticos:
I – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao turista, tutelando a permanência do turista durante a atividade;
II – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao condutor, tutelando o exercício da condução local no atrativo;
III – Recolher assinatura em Termo de Responsabilidade bilíngüe, em português e inglês, constando principalmente número do “voucher” correspondente, dados sobre os riscos envolvidos e as medidas de segurança colocadas ao seu dispor, restrições médicas relevantes, contato pessoal para os casos de acidentes.
IV – Oferecer estruturas físicas para a colocação e retirada dos equipamentos, planejados e construídas de forma a evitar agressão à vegetação, incluindo acesso de madeira, escadas, passarelas e corrimãos, mediante termo simplificado de proteção ambiental, com laudo de um responsável técnico;
V – Estruturas e equipamentos de contenção de erosão do solo, drenagem e canalização de águas pluviais;
VI – Demarcação da trilha de acesso aos atrativos, devidamente construída para a atividade, dentro das normas ABNT NBR;
VII – Projeto técnico específico para os sanitários e cozinhas, quando estes estiverem próximos aos locais de operação, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos em mananciais, respeitadas as restrições ambientais fixadas às Áreas de Preservação Permanente (APP's);
VIII – Conter kit de primeiros socorros.
Art. 20º - O recebimento de turistas em atrativos credenciados sem portar o “voucher” único, acarretará multa no valor do dobro do valor de comercialização do passeio, destinado a Fundação de Cultura e Turismo do Município de Rosário Oeste - MT.
Art. 21º - O Termo de Responsabilidade devera ser assinado pelo turista/consumidor ou seu preposto responsável, declarando estar ciente de todos os riscos envolvidos, se comprometendo a respeitar as regras e ordens dadas pelos instrutores/monitores, isentando, nos casos de constatada desobediência, a agência de turismo de qualquer responsabilidade por acidente daí decorrente.
§ único – Em caso de menores de idade, esse Termo de Responsabilidade devera ser assinado por seu pai ou responsável, respeitadas, nos casos de grupos ou famílias, as regras ditadas pela EMBRATUR.
Art. 22.º - É obrigatório, nos atrativos, a colocação de bancos, lixeiras, placas e demais equipamentos de apoio, exceto nas áreas de Preservação Permanente (APP’s)
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES LOCAIS
Art. 23º - Os Condutores Locais se tornarão credenciadas na FUNCULTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – RG – Registro Civil;
II – CPF – Cadastro de Pessoa Física;
III – Certificado de qualificação ou declaração de atuação na atividade emitido pelo COMTUR ou por entidade de classe;
IV – Documentar maioridade civil;
V – Atestado de capacidade física e mental;
VI – Comprovante de residência;
VII – Ser membro de uma associação de classe da atividade de condução de turistas local.
Art. 24º - Das obrigações dos Condutores Locais de Turismo estipula-se o mínimo exposto:
I – Portar kit de primeiros socorros;
II – Vestuário adequado para a atividade;
III – Cumprir e priorizar o atendimento do turista independente da quantidade a ele direcionada;
IV – Não portar e não permitir ao turista portar, bebidas alcoólicas durante as atividades turísticas nos atrativos;
V – Portar de maneira visível, a identificação profissional de Condutor de Turismo Local;
VI – Obedecer ao código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional
§ único – A comprovação do descumprimento dos artigos 23º e 24º acarretará a suspensão da atividade profissional por 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 25º - O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, para o exercício irregular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística municipal.
§ único. A punibilidade prevista neste artigo abrange as pessoas físicas ou jurídicas, formais ou informais.
Art. 26 – A FUNCULTUR exercerá a fiscalização das atividades e serviços das agências de turismo, atrativos e condutores, objetivando:
I - proteção ao usuário, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações;
II - orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;
III - verificação do cumprimento da legislação em vigor.
§ 1º As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos ou ao COMTUR, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir-lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais incluindo informações, estatísticas, relatórios, balanços fiscais e financeiros de sua responsabilidade.
§ 2º As penas vão desde advertência à suspensão das atividades, mediante procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, iniciado por qualquer cidadão e referendado por dois terços dos membros do COMTUR desde que não sejam parte do conflito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.º – A emissão de “voucher” único aos munícipes que comprovem através de título de eleitor ou atestado de escolaridade, está autorizada com 50% (cinqüenta por cento) de desconto à tabela vigente, para uso de segunda a sexta, nos meses de abril, maio e junho exceto feriados nacionais.
Art. 28.º- Os casos omissos serão resolvidos pelo COMTUR e poder público municipal.
Art. 29.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 09 de Abril de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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