ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

“ Dispõe sobre a área descrita como Zona Urbana do Município de Itiquira, e dá outras providências.”

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada como zona urbana, destinada a ocupação residencial, comercial, uma área de 100.000,00 m² (Cem mil Quadrados), objeto das matriculas nº 886 e 887 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no marco (1), situado na margem direita do Córrego Congonhas e confrontando com o Lote de Joacir Derli Baseggio, desse marco segue confrontando com o Lote de Joacir Derli Baseggio, com azimute 324º 00' 25" com a distância de 19,346 metros até o marco (2), situado na divisa com o Lote de Joacir Derli Baseggio e posteriormente confrontando com os Lotes de Neuri José Bagio e Teresinha Deinha Alves, e alinhamento predial da Avenida Álvaro Jose Monteiro com Azimute 59º 21' 28" com a distância de 178,246 metros até o marco (4), situado no alinhamento predial da Avenida Álvaro Jose Monteiro com prolongamento da Rua Petronilio Marques da Silva, desse marco seque confrontando com o prolongamento da Rua Petronilio Marques da Silva, com azimute 146º 42' 42" com distância de 12,497 metros até o marco (5) situado no prolongamento da Rua Petronilio Marques da Silva, desse marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Petronilio Marques da Silva com azimute 104º 38" 12" com a distância de 129,047 metros até o marco (6), situado na divisa com o prolongamento da Rua Petronilio Marques da Silva e confrontando com a Avenida Lúcio Mendonça Primo, desse marco segue confrontando com a Avenida Lúcio Mendonça Primo e posteriormente com os lotes de Ondanir Bortolini e Delci Tunes Leite com azimute 119º27' 16" com a distância de 146,958 metros até o marco (7), situado na divisa com o lote de Delci Tunes Leite e confrontando com o lote de Junialbérico Matusalém de Castro com azimute 199º 27' 16" com distância de 222,215 metros até o marco (8), situado na divisa do lote de Junialberico Matusalém de Castro e margem direita do Córrego Congonha, desse marco segue a jusante do Córrego Congonhas pela margem direita em toda sua sinuosidade com a distância de 432,340 metros até o marco (1), marco de partida desta descrição, fechando portanto a área de 100.000,00 m².

 

Art. 2º. Os loteamentos sobre a área descrita no artigo 1° deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I – Os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) metros, qualquer que seja sua testada (frente);

 

II – As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não serão inferiores a 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento.

 

Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas aos projetos de loteamento, além dos contidos nesta Lei e na Legislação Federal pertinente.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de agosto de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:62A15ED6