ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.654, DE 9 DE ABRIL DE 2013.

“Dá nova redação à Lei Municipal nº 699 de 2 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de combate e prevenção à dengue e caramujos, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Nova Mutum – MT., o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e ao Caramujo doméstico, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue ao Caramujo doméstico.

 

Art. 3º. Aos munícipes com imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do vetor causador da dengue, ou seja, aedes aegypti e ao Caramujo doméstico.

 

Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros do vetor citado no artigo anterior.

 

Art. 5º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.

 

Art. 6º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos, principalmente, criadouros do vetor aedes aegypti e ao Caramujo doméstico.

 

Art. 7º. Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti e ao Caramujo doméstico, através dos agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde e fiscais de obras.

 

Art. 9º. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:

 

I. Leves, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetor;

 

II. Médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;

 

III. Graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; e

 

IV. Gravíssima, a partir de 7 (sete) focos.

 

Art. 10. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação pertinente:

 

I. Para as infrações leves: 30 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum);

 

II. Para as infrações médias: 50 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum);

 

III. Para as infrações graves: 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum); e

 

IV. Para as infrações gravíssimas: 150 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum).

 

Parágrafo 1º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 3 (três) dias, findo o qual estará sujeito à imposição destas penalidades.

 

Parágrafo 2º. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.

 

Art. 11. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela prevista caberá à Secretaria Municipal de Saúde através dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, através dos fiscais de obras.

 

Art. 12. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada, integralmente, à conta da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, em especial Lei Municipal nº 699 de 2 de dezembro de 2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:62A54343