ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2012

EMENTA: MODIFICA-SE O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 574/2010 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 574/2010, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Modificado o cargo de Procuradoria Jurídica Municipal que passa a ser de provimento efetivo e o de Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa passando a ser de provimento em comissão.

 

Art. 2º. A estrutura de Anexos da Lei Complementar n.º 574/2010 passará a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

 

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (DAP)

 

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

NÚMERO DE VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

R$

Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa

01

DAP – I

4.650,00

 

ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

 

Código

Função

Escolaridade/Pré-requisitos

Numero de vagas

C.H.

Vencimento

(R$)

PJM

Procurador Jurídico Municipal

Superior completo em Direito - Registro na OAB/MT

01

20 hs

4.650,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes, suplementadas se necessárias.

 

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012 e exercícios subseqüentes.

 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Parágrafo único – As demais disposições da Lei Municipal n.º 574/2012, que não disporem em contrário a presente Lei permanecem inalteradas.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 DIAS DE OUTUBRO DE 2012.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito de Nova Marilândia


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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