ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769 DE 20 DE MARÇO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, e dá outras providências.”

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do Município de Itiquira–MT, CONVÊNIO com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº. 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.

 

Art. 2º. Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

§1º. O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENIENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, estrabismo, glaucoma, pterígio e outras.

§2º. O quadro médico do CONVENIADO que atenderá aos pacientes será composto de no mínimo 09(nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.

§3º. Os pacientes encaminhados a CONVENIADA em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 28 (vinte e oito) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

§ 4º. Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico, poderão ser realizados pela CONVENIENTE ou pelo CONVENIADO.

§ 5º. Os medicamentos e os óculos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENIENTE.

 

Art. 3º O convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado ou aditado por iguais e sucessivos períodos, tendo como limite à data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

 

Art. 4º. Os valores dos procedimentos serão todos pela tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 5º. Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

 

Art. 6º. As despesas com a execução dos serviços acima descritos correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município.

 

Art. 7º. Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Março de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:62B31B1D