ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2003.

DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/02 ACRESCENDO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica criada na Estrutura Administrativa do Município, a PROCURADORIA JURÍDICA-GERAL do Município de Nova Mutum, conforme art. 39, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

§ Único – A Procuradoria Jurídica-Geral do Município, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos desta lei sua organização e funcionamento, nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 2º - Integram a Procuradoria Jurídica-Geral do Município, o Procurador Geral do Município, e os Assessores Jurídicos lotados no quadro de provimento do Município.

Art. 3º - A Procuradoria Jurídica-Geral do Município, como órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial, ressalvados os serviços técnicos especializados, passíveis de contratação conforme a Lei vigente, tem por finalidade:

I – Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

II – Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III – Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV – Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito Municipal, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assim como sugerir providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

V – Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI – Estudar, elaborar e examinar ante-projetos de leis, decretos, regulamentos, minutas de contratos, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos, e ainda, posteriormente, “vistar” os termos de contratos e de convênios celebrados pela Administração Pública Municipal;

VII – Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VIII – Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

IX – Centralizar a orientação e o trato de matérias jurídicas do Município;

X – Supervisionar os serviços da Assessoria Jurídica da administração pública direta e indireta;

XI – Supervisionar a realização dos processos administrativos-disciplinares, nos termos da lei;

XII – Os pareceres coletivos da Procuradoria Jurídica-Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito Municipal;

 

XIII – Propor ao Prefeito Municipal, o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas;

XIV – Propor ao Prefeito Municipal, para os Órgãos da Administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídica que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XV – Opinar, por determinação do Prefeito Municipal, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos Órgãos de administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XVI – Se manifestar, a pedido do Prefeito Municipal, sobre a aprovação ou não, de laudos de avaliação;

XVII – Desempenhar outras atribuições pertinentes à área jurídica que lhe for expressamente determinada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Fica desde logo incorporada à estrutura da Procuradoria Jurídica-Geral do Município, a Assessoria Jurídica, como órgão de execução da advocacia consultiva e preventiva da administração municipal.

 

Art. 5º - Aplica-se ao Procurador Jurídico-Geral do Município e aos Assessores para assuntos Jurídicos, o Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais, instituído pela Lei Complementar Municipal n°.14/2002 de 24 junho de 2002.

 

Art. 6° - A Procuradoria Jurídica-Geral do Município, terá como chefe, o Procurador Geral, e, o seu ingresso na função dar-se-á, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, eis que trata-se de Cargo de Confiança (CC);

 

§ Único - Os Assessores Jurídicos Municipais terão seu ingresso na função por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais e na lei do Plano de Cargos, carreiras e Salários do Município.

 

Art. 7° - Os servidores lotados na Procuradoria Jurídica-Geral do Município gozarão de férias anuais remuneradas, preferencialmente, nos períodos de férias forenses, conforme escala homologada pelo Prefeito Municipal;

 

Art. 8° - A remuneração do ocupante do cargo de Procurador Jurídico-Geral do Município, será equivalente à remuneração de Secretário Municipal.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum.

Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2003.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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