ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 014/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Fidelina Soares de Jesus.”

 

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Maria Fidelina Soares de Jesus, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0397063-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 468.855.011-15, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Padrão “07”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.02.01349P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Jaciara/MT, 30 de janeiro de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

 

Homologo:

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:62CA0019