ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 014/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Fidelina Soares de Jesus.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Maria Fidelina Soares de Jesus, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0397063-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 468.855.011-15, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Padrão “07”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.02.01349P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 30 de janeiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:62CA0019