ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), por anulação total e parcial de dotações orçamentárias.”
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
07 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
01 - PREVI-PORTO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
170 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99 - OUTROS
2064 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00-APOSENTADORIAS E REFORMAS ..........R$ 90.000,00
3.1.90.03.00.00–PENSÕES.............................R$ 30.000,00
3.1.90.09.00.00–SALÁRIO-FAMÍLIA ...................R$ 1.000,00
2065 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00–OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...R$ 85.000,00
3.1.90.09.00.00–SALÁRIO-FAMÍLIA ...................R$ 10.000,00
TOTAL .............................................R$ 216.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
07 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
01 - PREVI-PORTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
170 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99 - OUTROS
2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ..................................................R$ 10.000,00
TOTAL .............................................R$ 20.000,00
Art. 3º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º e 2° desta Lei, se dará por anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
01 - PREVI-PORTO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
170 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99 - OUTROS
2064 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.3.90.01.00.00-APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............................................R$ 90.000,00
3.3.90.03.00.00–PENSÕES.............................R$ 30.000,00
2065 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.00.00–OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...R$ 65.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99 - OUTROS
2052 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
9.9.99.99.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............R$ 51.000,00
TOTAL ............................................ R$ 236.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 462/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012 e nos Anexos da Lei nº 461/2011, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 07 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL; a Unidade Orçamentária 001 PREVI-PORTO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela-MT, 20 de Agosto de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:62DD9A54