ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.486/2014

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Porto Esperidião e dá outras providências”.

 

O Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Porto Esperidião com a finalidade de recuperação de estrada, trecho compreendido entre a Fazenda Cerro Alegre e Cerro Azul.

 

Parágrafo Único – O Termo de Cooperação compreende a cedência de 1.000 litros de óleo diesel por parte do Município de Pontes e Lacerda, atendendo solicitação do Município de Porto Esperidião, que propiciará para a execução dos serviços acima descritos, maquinários, funcionários, e qualquer outra despesa necessária.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, em 17 de junho de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:63185845