ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2714/2013
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESTÁDIO MUNICIPAL DE COLÍDER E TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, PARA A EMPRESA JOEL TEIXEIRA COUTINHO – ME (THOP MÍDIA), NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE COLÍDER/MT.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município e demais legislações, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder/MT, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER o Estádio Municipal de Colíder/MT e suas Benfeitorias, para a realização do Evento denominado de CARNATAL.
Artigo 2º - A cedência será do dia 21 de dezembro de 2013 a 27 de dezembro de 2013, para instalações dos equipamentos, eventos e outros.
Artigo 3º - A Cessionária ficará responsável por todo e qualquer dano que por acaso venha a ser causado no bem objeto da cessão, em especial ao Gramado do Estádio, Banheiros, Iluminações Elétricas, sendo que no ato da cessão a Cessionária deverá firmar um Termo de Compromisso.
Parágrafo Primeiro – A Cessionária ficará responsável pelo Consumo de Energia Elétrica utilizado no período.
Parágrafo Segundo – A Cessionária ficará também, responsável por todo e qualquer dano causado à terceiro, bem como assume a responsabilidade cível e criminal por fatos que por ventura vierem a acontecer durante a realização do evento.
Parágrafo Terceiro – A Cessionária terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para proceder a retirada de toda a estrutura utilizada na realização do evento, sob pena de multa diária de 02 (dois) salários mínimos vigente no país, que se houver, será revertida para entidades sem fins lucrativos, deste município, através de Lei, alem da suspensão por 02 (dois) anos, da utilização de qualquer outro espaço de domínio desta municipalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 23 de dezembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:63192CB3